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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25945| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O controle jurisdicional das multas tributárias |
| Autor(es): | Aleluia, Erick Calheiros |
| Primeiro Orientador: | Lins, Robson Maia |
| Resumo: | O presente trabalho explora as multas tributárias desproporcionais e confiscatórias e o controle judicial de legalidade e de constitucionalidade dessas normas, uma vez que o sistema normativo veda que o Poder Judiciário reduza ou limite essas penalidades a um percentual específico. Serão compreendidos nesta discussão a relação entre o princípio republicano, a tripartição dos poderes e os limites das competências dos órgãos produtores das normas sancionatórias, para que se possa confrontar as variadas posições defendidas na doutrina e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema |
| Abstract: | This work focuses on the judicial control of legality and constitutionality of disproportionate and confiscatory tax fines, since the normative system prohibits the Judiciary from reducing or limiting these penalties to a specific percentage. The problem covers the relationship between the republican principle, the tripartition of powers and the limits of competences of the bodies that produce sanctions, confronting the varied positions defended in the doctrine and the position taken by the Federal Supreme Court on the subject |
| Palavras-chave: | Sanção tributária Penalidade pecuniária Norma sancionatória Competência tributária Poder Judiciário Tax sanction Pecuniary penalty Sanctioning rule Tax jurisdiction Judiciary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Aleluia, Erick Calheiros. O controle jurisdicional das multas tributárias. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25945 |
| Data do documento: | 11-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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