REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A inconstitucionalidade das tributações exclusiva na fonte e definitiva frente ao regime jurídico constitucional do imposto sobre a renda das pessoas físicas
Autor(es): Quaresma Neto, Leônidas Barbosa
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O imposto sobre a renda tem como materialidade constitucional o acréscimo patrimonial disponível verificado num período de tempo. Há diversos princípios e limites impostos em nossa Constituição com relação à arrecadação desse tributo. Contudo, vemos um distanciamento entre a legislação ordinária e esses preceitos constitucionais, sobretudo com relação à tributação exclusiva na fonte e a tributação definitiva. O presente trabalho busca analisar as inconstitucionalidades da tributação exclusiva na fonte e definitiva frente ao conceito constitucional de renda, iluminado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade. Conclui-se que tais regimes violam o conceito, bem como os critérios da progressividade, universalidade e generalidade
Abstract: The income tax has as constitutional materiality the available asset increase verified over a period of time. There are several principles and limits imposed in our Constitution regarding the collection of this tax. However, we see a gap between the ordinary legislation and these constitutional precepts, especially with regard to exclusive withholding at the source and definitive taxation. This paper seeks to analyze the unconstitutionalities of the exclusive withholding and definitive taxation against the constitutional concept of income, illuminated by the constitutional principles of generality, universality and progressiveness. It is concluded that such regimes violate the concept, as well as the criteria of progressivity, universality and generality
Palavras-chave: Imposto sobre a renda das pessoas físicas
Princípios constitucionais tributários
Regra-matriz
Personal income tax
Constitutional tax principles
Rule-array of tax incidence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Quaresma Neto, Leônidas Barbosa. A inconstitucionalidade das tributações exclusiva na fonte e definitiva frente ao regime jurídico constitucional do imposto sobre a renda das pessoas físicas. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25830
Data do documento: 9-Fev-2022
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