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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25804| Tipo: | Tese |
| Título: | A impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro como vontade incontestável do legislador |
| Autor(es): | Sousa, Alexandre Castro |
| Primeiro Orientador: | Jabur, Gilberto Haddad |
| Resumo: | O objetivo do presente estudo é defender a impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro, por ser esta a vontade incontestável do legislador. A tese principal apresentada é a de que não há consonância sobre o assunto entre o Legislativo e o Judiciário e, por essa razão, sustenta-se que o entendimento que deve prevalecer é daquele que representa a vontade do povo, pois, na democracia, ao legislador cabe a última palavra. Para tanto, são abordados elementos suficientes para o estudo do ordenamento e sistema jurídicos, especialmente acerca da aplicação, integração e correção do direito, funções da responsabilidade civil e dano moral, para, então, defender a impossibilidade de indenização punitiva, seja por vontade legislativa, seja pelas incongruências do instituto dentro do sistema jurídico |
| Abstract: | The aim of this study is to defend the impossibility of punitive damages in Brazilian law, as this is the undisputed will of the legislator. The main issue presented is that there is no agreement on the matter between the Legislative and the Judiciary powers and, for this reason, it is argued that the understanding that should prevail is the one that represents the will of the people, since, in democracy, the legislator has the final word on the matter. Therefore, enough elements are addressed for the study of the legal order and system, especially about the application, integration and correction of the law and about the functions of civil liability and moral damage, so it can defend the impossibility of punitive damages, whether by the will of the legislative or by the inconsistencies of the institute within the legal system |
| Palavras-chave: | Dano moral Indenização punitiva Função punitivo-pedagógica Ordenamento jurídico Legislador Responsabilidade civil Valor de desestímulo Moral damage punitive damages Punitive-pedagogical function Punitive damages Legal order legislator Civil responsability Discouragement value |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Sousa, Alexandre Castro. A impossibilidade de indenização punitiva no direito brasileiro como vontade incontestável do legislador. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25804 |
| Data do documento: | 15-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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