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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25778| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A dignidade da pessoa humana como eixo interpretativo da persecução criminal: meios consensuais de solução de conflitos como instrumentos de ressignificação do papel da vítima |
| Título(s) alternativo(s): | The dignity of the human person as an interpretative axis of criminal prosecution: consensual means of conflict resolution as instruments of resignification of the role of the victim |
| Autor(es): | Pompeo, Monize Flavia |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar o modelo consensual de justiça criminal como uma opção viável, diante da atual crise do sistema penal, destacando a construção de um novo sistema de resolução de conflitos, refletindo os ideais trazidos pelos movimentos vitimológicos, fundamentados na dignidade da pessoa humana, proporcionando o devido respeito às vítimas do delito, zelando pelos seus interesses, evitando-se a vitimização secundária. Para atingir os objetivos propostos, o método utilizado foi o lógico-dedutivo e a técnica adotada foi de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem teórica e descritiva, partindo-se da premissa de que o atual modelo retributivo-punitivo não integra a vítima à resolução dos conflitos penais e o modelo consensual possibilita a participação da vítima no procedimento penal, sendo compatível com a realidade brasileira. Parte-se do princípio da inclusão e valorização da vítima, mas sem descuidar dos direitos e garantias do acusado, analisando o protagonismo daquele que teve seu bem jurídico ofendido na elaboração de políticas criminais efetivas para resolução do conflito penal, sustentada no diálogo entre as partes. Pretende-se analisar os princípios, valores e fundamentos do modelo consensual de justiça criminal, para compreender a viabilidade da proposta consensual, com o resgate da efetiva participação do ofendido no processo, a ser garantida pelo membro do Ministério Público. Elabora-se observações sob a perspectiva ministerial na atividade consensual, com um perfil mais resolutivo, enfrentando o mito do princípio da obrigatoriedade, demonstrando que a atuação do Parquet, embora dotada de margem de discricionariedade decorrente da lógica consensual penal, não é irrestrita, encontrando limites nos mandados de criminalização, os quais elegem bens jurídicos relevantes que são inegociáveis. Por fim, situa-se a realidade brasileira com uma análise crítica do modelo de justiça criminal negocial introduzido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019. Desenvolve-se estudo das regras normativas, dos requisitos e condições para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, apresentando os pormenores da nova forma alternativa de persecução penal e questões problemáticas que envolvem a expansão da justiça criminal negocial no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao investigado, examina-se os limites da renúncia aos direitos e às garantias fundamentais, argumentando pela inexistência, em abstrato, de coação nos acordos de não persecução, em observância à autodeterminação e à dignidade da pessoa humana. Nega-se afronta ao direito ao silêncio e nemo tenetur nos acordos de não persecução. Além disso, estuda-se como o acordo de não-persecução penal pode ser um meio de promoção dos direitos das vítimas se forem realizadas interlocuções com as práticas restaurativas, concluindo-se pela viabilidade e relevância desse diálogo considerando as políticas de incentivo à autocomposição e valorização da vítima, conferindo efeito mais humanizador ao processo penal, transformando a maneira de como são rotulados o crime, o criminoso e a importância da participação das partes na resolução do conflito penal, em especial da vítima |
| Abstract: | This paper seeks to analyze the consensual model of criminal justice as a viable option, given the current crisis in the penal system, highlighting the construction of a new conflict resolution system reflecting the ideals brought by victimological movements, based on the dignity of the human person, providing due respect to victims of crime, looking out for their interests, avoiding secondary victimization. To achieve the proposed objectives, the method used was logical-deductive and the technique adopted was bibliographical and jurisprudential research, with a theoretical and descriptive approach, starting from the premise that the current retributive-punitive model does not integrate the victim to the resolution of criminal conflicts and the consensual model enables the victim's participation in the criminal procedure, being compatible with the Brazilian reality. It starts from the principle of inclusion and valuing of the victim, but without neglecting the rights and guarantees of the accused, analyzing the protagonism of those who had their legal interests offended in the development of effective criminal policies for the resolution of the criminal conflict, supported by the dialogue between the parties. It is intended to analyze the principles, values and foundations of the consensual model of criminal justice, to understand the feasibility of the consensual proposal, with the rescue of the effective participation of the offended party in the process, to be guaranteed by the member of the Public Ministry. Observations are prepared from the ministerial perspective in consensual activity, with a more resolute profile, facing the myth of the mandatory principle, demonstrating that the performance of Parquet, although endowed with a margin of discretion arising from the consensual criminal logic, is not unrestricted, finding limits on criminalization warrants, which elect relevant legal assets that are non-negotiable. Finally, the Brazilian reality is presented with a critical analysis of the business criminal justice model introduced in art. 28- A of the Code of Criminal Procedure by Law No. 13.964/2019. A study will be carried out on the normative rules, requirements and conditions for the application of the Penal NonPersecution Agreement, presenting the details of the new alternative form of criminal prosecution and problematic issues involving the expansion of commercial criminal justice in the Brazilian legal system. In relation to what was investigated, the limits of the renunciation of fundamental rights and guarantees are examined, arguing for the absence, in abstract, of coercion in non-prosecution agreements, in compliance with self-determination and the dignity of the human person. It denies an affront to the right to silence and nemo tenetur in nonprosecution agreements. In addition, it will be studied how the non-criminal prosecution agreement can be a means of promoting victims' rights if dialogues are carried out with restorative practices, concluding by the feasibility and relevance of this dialogue considering the policies to encourage self-composition and valorization of the victim, giving a more humanizing effect to the criminal process, transforming the way in which the crime, the criminal and the importance of the participation of the parties in the resolution of the criminal conflict, especially the victim |
| Palavras-chave: | Vítima Dignidade da pessoa humana Bem jurídico Justiça penal consensual Ministério Público Acordo de não-persecução penal Victim Dignity of human person Legal asset Consensual criminal justice Prosecutor's Office Non-criminal prosecution agreement |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pompeo, Monize Flavia. A dignidade da pessoa humana como eixo interpretativo da persecução criminal: meios consensuais de solução de conflitos como instrumentos de ressignificação do papel da vítima. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25778 |
| Data do documento: | 2-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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