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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25764| Tipo: | Tese |
| Título: | A tutela jurisdicional coletiva pós reforma trabalhista: ação coletiva e acesso à justiça |
| Autor(es): | Gouveia, Bruno Paiva |
| Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
| Resumo: | Foi necessária uma evolução do direito processual para adaptar-se às novas necessidades do mundo contemporâneo, a fim de assegurar a tutela efetiva de interesses que extrapolam os limites das relações interindividuais. No cenário brasileiro, demonstrando preocupação com os crescentes conflitos de massa, verificou-se a importância da tutela coletiva e criou-se um microssistema processual coletivo, que é referência entre os países do civil law. Apesar disso, nos últimos anos, a legislação processual tem optado pelo incremento das técnicas de tutela pluri-individual, por meio de decisões proferidas nos denominados julgamentos por amostragem, em detrimento da tutela coletiva. Na seara trabalhista, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso III, atribuiu aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Mesmo após o advento da Constituição, a Justiça do Trabalho manteve sua postura restritiva em relação à substituição processual trabalhista, com a edição da Súmula no 310 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da substituição processual ampla pelas entidades sindicais, em 2003, houve o cancelamento da Súmula no 310 pelo TST. Mesmo após o cancelamento da Súmula no 310, são frequentes as decisões da Justiça do Trabalho restringindo o cabimento de ações coletivas para a defesa dos trabalhadores lesados. A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) trouxe modificações nas regras processuais, criando obstáculos para o acesso do trabalhador individualmente à Justiça do Trabalho. As recentes alterações legislativas não afetam as ações coletivas, que desempenham papel fundamental para viabilizar o acesso à justiça dos trabalhadores, sem o comprometimento do emprego e sem o receio de enfrentarem obstáculos para nova colocação no mercado de trabalho. As ações coletivas reduzem o desequilíbrio financeiro existente entre as partes nos processos individuais, permitem a apreciação pelo Judiciário de lesões que individualmente não teriam grande repercussão econômica e reduzem os processos em trâmite perante o Poder Judiciário. A atuação das entidades sindicais e do Ministério Público é imprescindível para que as ações coletivas alcancem o seu objetivo de promover o real acesso dos trabalhadores à justiça e a implementação dos direitos sociais assegurados na Constituição e na legislação trabalhista |
| Abstract: | An evolution of procedural law was necessary to adapt to the new needs of the contemporary world, in order to ensure the effective protection of interests that go beyond the limits of inter-individual relations. In the Brazilian scenario, showing concern with the growing mass conflicts, the importance of collective tutelage was verified and a collective procedural microsystem was created, which is a reference among civil law countries. Despite this, in recent years, procedural legislation has opted for the increase of multi-individual guardianship techniques, through decisions rendered in so-called sampling judgments, to the detriment of collective guardianship. In the labor area, the Federal Constitution of 1988, in its article 8, item III, attributed to unions the defense of collective or individual rights and interests of the category, including in legal matters. Even after the advent of the Constitution, the Labor Courts maintained its restrictive posture in relation to the replacement of labor procedures, with the edition of Precedent n. 310 by the Superior Labor Court. Due to the position of the Federal Supreme Court, which recognized the constitutionality of broad procedural replacement by union entities, in 2003, Precedent n. 310 was cancelled by the TST. Even after the cancellation of Precedent n. 310, decisions by the Labor Court restricting the scope of collective actions for the defense of injured workers are frequent. The labor reform (Law 13,467/17) brought changes in procedural rules, creating obstacles to individual worker access to the Labor Court. Recent legislative changes do not affect collective actions, which play a fundamental role in enabling workers' access to justice, without compromising their employment and without the fear of facing obstacles to a new placement in the labor market. Collective actions reduce the financial imbalance existing between the parties in individual proceedings, allow the Judiciary to assess injuries that individually would not have great economic repercussions, and reduce the processes in progress before the Judiciary Branch. The work of union entities and the Public Prosecutor's Office is essential for collective actions to achieve their objective of promoting real access of workers to justice and the implementation of social rights guaranteed in the Constitution and in the labor legislation |
| Palavras-chave: | Tutela coletiva Mecanismos de julgamento de demandas repetitivas Direito Processual do Trabalho Reforma trabalhista Acesso à justiça Collective guardianship Judging mechanisms for repetitive demands Labor Procedural Law Labor reform Access to justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gouveia, Bruno Paiva. A tutela jurisdicional coletiva pós reforma trabalhista: ação coletiva e acesso à justiça. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25764 |
| Data do documento: | 7-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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