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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25748| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de processo civil |
| Título(s) alternativo(s): | Judicial precedents and bad faith litigation: a new dimension of the litigant’s responsibility in accordance with the constitutional model of civil procedure |
| Autor(es): | Stipsky, Paulo Ricardo |
| Primeiro Orientador: | Pinto, Nelson Luiz |
| Resumo: | A boa-fé e a cooperação ganham destaque no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), na qualidade de cláusulas gerais inseridas na forma de normas fundamentais do processo civil, sem prejuízo dos deveres das partes sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça e/ou de responsabilidade por dano processual, para fins de imposição de multa pecuniária e obrigação de indenização da parte contrária pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido, o tema deve ser revisto com foco na constitucionalização do processo e destacada a nova dimensão da responsabilidade das partes na qualidade de detentores e destinatários do direito fundamental à razoável duração do processo e em vista dos escopos da jurisdição. A partir disso, o legislador estabeleceu que os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, determinando, ainda, que os precedentes judiciais listados no artigo 927 do CPC/2015 sejam observados pelos juízes e tribunais, sempre com foco nos escopos da jurisdição em busca da almejada efetividade jurídico-processual. Assim sendo, além da decisão em controle concentrado de constitucionalidade e dos enunciados de súmulas vinculantes, ambos com efeito vinculante e eficácia erga omnes nos termos da Constituição da República de 1988, os juízes e os tribunais devem observar as teses advindas de Incidente de Assunção de Competência (IAC), de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de Recurso Extraordinário (RE), de Recurso Especial (REsp) repetitivos, de enunciados de súmulas não vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, e também a orientação do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal. É a partir de então que deve ser analisada a responsabilidade dos litigantes, em vista do dever de observação de precedentes judiciais, sendo possível reconhecer que as partes devem observar os precedentes judiciais sob pena de hipótese de litigância de má-fé |
| Abstract: | Good faith and cooperation are highlighted in the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015), as general clauses inserted in the form of fundamental rules of the civil procedure, without prejudice to the duties of the litigants under penalty of an act against the dignity of Justice and/or liability for procedural damage, making possible to imposing a monetary fine and compeling the party to indemnify the opposing for the losses suffered. In this sense, the topic should be reviewed with a focus on the interpretation of the process according to the Constitution and having in mind the new dimension of the litigant’s responsibility as holders and recipients of the fundamental right to the reasonable lenght of the process and in view of the scopes of the jurisdiction. Then, the legislator established that the courts should standardize their jurisprudence and keep it stable, complete and coherent, further determining that the judicial precedents listed in article 927 of CPC/2015 must be observed by judges and courts, always with focus on the scopes of the jurisdiction and in search of the desired legal-procedural effectiveness. Therefore, in addition to decisions on concentrated control of constitutionality and binding statements, both with binding effect and erga omnes effectiveness under the terms of the Brazilian Constitution of 1988, judges and courts must also observe the theses arising from a Incidence of Assumption of Competence (IAC), a Repetitive Demand Resolution Incident (IRDR), an Extraordinary Appeal (RE), a Repetitive Special Appeal (REsp), a non-binding statement of the Supreme Federal Court (STF) in constitutional matters and of the Superior Court of Justice (STJ) in infraconstitutional matters, and also an orientation from the plenary or the special body of the respective court. It is from this on that the litigant’s liability must be analyzed, in view of the duty to observe judicial precedents, making it possible to recognize that the litigant’s must observe the judicial precedents under a penalty for bad faith litigation |
| Palavras-chave: | Precedente judicial Boa-fé e cooperação Constitucionalização do processo Judicial precedent Good faith and cooperation Constitucionalization of the process |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Stipsky, Paulo Ricardo. Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de processo civil. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25748 |
| Data do documento: | 1-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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