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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24841| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro |
| Autor(es): | Kiss, Vanessa Morais |
| Primeiro Orientador: | Demercian, Pedro Henrique |
| Resumo: | Por ser a investigação preliminar a fase em que se desenham aspectos essenciais da acusação criminal que, futuramente, poderá vir a ser formalizada, é de grande importância que, desde esse momento, o investigado conte com assistência legal, não apenas para que tenha resguardados seus direitos na perspectiva formal, mas também a fim de possibilitar a preparação adequada e tempestiva de sua defesa substancial. Partindo dessa premissa, parcela da doutrina, inspirada por experiências do direito estrangeiro, passou a defender a regulamentação da investigação defensiva no Brasil. Concebida como faculdade a ser exercida pela defesa técnica do imputado com o escopo de reunir dados úteis às suas teses, com vistas a assegurar a paridade de armas entre as partes, a atuação investigativa da defesa contribui para ampliar o campo cognitivo do julgador desde os momentos iniciais da persecução penal, evitando que prosperem acusações infundadas, ou, ainda, que sejam adotadas medidas cautelares desprovidas de fundamento. É possível falar-se na existência de um verdadeiro direito à investigação, na medida em que a prerrogativa de pesquisar e reunir elementos de forma autônoma é condição para o exercício adequado do direito à prova e para uma defesa efetiva. Embora o tema, atualmente, não esteja disciplinado em lei em sentido estrito, teve algumas importantes balizas fixadas pelo Provimento 188/2018 editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De mais a mais, o fundamento constitucional do instituto é extraído das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Hoje em dia, a possibilidade de inserção da regulamentação da matéria no Código de Processo Penal é discutida no Congresso Nacional. Contudo, há uma série de barreiras não apenas de ordem legal, mas, também, de caráter institucional, cultural e material a serem superadas no caminho para a plena assimilação da investigação defensiva ao ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, para sua incorporação ao nosso modelo de assistência jurídica integral e gratuita |
| Abstract: | Since the preliminary investigation is the stage where crucial aspects of the future potential accusation are established, it is extremely important that, from this point on, legal assistance is guaranteed to the person under charges, not only in order to protect their rights on a formal level, but also as to allow the proper and timely preparation of their substantial defense. Based on this premise, part of the doctrine, inspired by foreign law experiences, has proceeded to advocate for the regulation of defensive investigation in Brazil. The prerogative of practicing investigative diligences with the aim of gathering information that may be useful for the defensive strategy, so as to ensure the equality of arms between parts, contributes to amplify the judge’s cognitive space since the preliminary stages of the criminal prosecution, so as to avoid empty accusations or unfounded precautionary measures. It is possible to claim the existence of a right to investigate, once the fulfillment of the right to proof and the effectiveness of the defense depend on the power of autonomously searching and gathering evidence. Although the issue has not yet been settled legally, a few important guidelines have been laid down by Resolution 188/2018, issued by the Federal Board of the Brazilian Bar Association. In addition, the constitutional grounds of the defensive investigation can be inferred from the due process of law clause, as well as from the right to an adversary judgement and to an effective defense. Currently, the possibility of introducing the regulation of the matter in the Code of Criminal Proceedings in under discussion in the National Congress. However, there is a series of obstacles, not only from a legal, but also from an institutional, cultural, and material standpoint, to be overcome in the path to the full assimilation of the institute of investigative defense to the Brazilian legal system, and, specially, to its incorporation to our model of public legal assistance |
| Palavras-chave: | Investigação criminal Investigação defensiva Paridade de armas Direito à prova Defensoria Pública Criminal investigation Defensive investigation Equality of arms Right to proof Public Defense |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Kiss, Vanessa Morais. A investigação defensiva no direito processual penal brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24841 |
| Data do documento: | 23-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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