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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24484| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal brasileira |
| Autor(es): | Garcia, Cristina Victor |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Resumo: | Todo processo judicial é construído com base na ideia temporal de sequencialidade. No entanto, a instrumentalização do tempo pelo Direito, reduzindo-o ao conceito de tempo meramente cronológico, em especial quando se trata do processo de execução penal, constrói-se a partir de premissas incompletas. Se o tempo não é estanque, pois está diretamente relacionado com o espaço e com as experiências individuais trazidas por cada pessoa, o Direito precisa tratar o tempo de cumprimento de pena como tempo de sofrimento imposto pelo Estado e, ao regulamentar o processo de execução, traçar limites claros, cujos contornos se fundamentam no direito fundamental à razoável duração do processo. A ausência de tipicidade formal do processo de execução, por afastar a noção de sequencialidade, na prática, parece inviabilizar a eficácia da razoável duração, permitindo, de forma equivocada, a atuação livre e ilimitada do Estado-Juiz, no que tange ao tempo processual. Contudo, o reconhecimento do direito fundamental em questão, ainda que tenha ocorrido antes da sua positivação na Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 45/2004), com esta ganhou reforço na perspectiva da execução penal, porque estabeleceu a sua aplicação a todos os processos judiciais, vinculando os poderes constituídos. A execução penal brasileira, no contexto do Estado Democrático de Direito, deve ser relida com a ótica do direito fundamental à razoável duração do processo, prevendo-se consequências objetivas (endo e extraprocessuais) nas hipóteses de sua violação para que o tempo de sofrimento da pena imposto pelo Estado não seja novamente por ele incrementado para além daquele determinado na sentença penal condenatória. Para tanto, identificou-se o prazo razoável para a análise judicial de cada direito de execução penal com a correspondente consequência endoprocessual, bem assim as consequências extraprocessuais, de modo a aplicar o direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal e limitar, por corolário, o poder punitivo estatal no cumprimento da pena privativa de liberdade |
| Abstract: | Every judicial process is established based on the temporal idea of sequentiality. However, the operationalization of time by Law, restricting it to the concept of merely chronological time, especially when it comes to the sentence execution proceedings, is devised relying on incomplete assumptions. If time is not fixed, as it is directly associated to the space and the individual experiences brought by each person, the Law needs to treat the time of serving a sentence as a time of suffering imposed by the State and, when regulating the sentence execution, draw clear limits, whose boundaries are substantiated by the fundamental rights to the reasonable length of proceedings. The absence of formal definition of crime in the execution proceedings by withdrawing the notion of sequentiality, seems, in practice, to make the effectiveness of reasonable length unfeasible, wrongly allowing the free and unlimited action of the State-Judge, with regard to procedural time. Nevertheless, the recognition of the fundamental right in question, even though it had taken place before its inclusion in the Federal Constitution (Constitutional Amendment n. 45/04), gained ground from the perspective of sentence execution because it demanded its application to all court cases, binding constituted powers. Within the context of the rule-based democracy, the Brazilian sentence execution must be revisited from the perspective of the fundamental right to a reasonable length of the proceedings. Objective consequences (both in- and extra-procedural) can be expected in the event that its violation may result in that the time of execution of sentence imposed by the State is not increased again, beyond to what was set forth in the judgement. To this end, a reasonable period for an appeal of each criminal execution with in- and extra procedural consequences was identified, in order to apply the fundamental right to the reasonable length of the proceedings in sentence execution and limit, as a result, the punitive power of the State in the imprisonment |
| Palavras-chave: | Razoável duração do processo Execução penal Tempo Reasonable length of the proceedings Sentence execution Time |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Garcia, Cristina Victor. O direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal brasileira. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24484 |
| Data do documento: | 29-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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