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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24444| Tipo: | Tese |
| Título: | Estado pós-regulador: contribuições teóricas para a atuação estatal |
| Autor(es): | Pinheiro, Alexandre Pereira |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | A presente tese busca contribuir para (re)orientar o papel do Estado no contexto que se denomina Estado pós-regulador. Para tanto, estudar-se-á a noção de Estado regulador e propor-se-á sua superação conceitual para a noção de Estado pósregulador. Tal estudo se revela imprescindível para se apreender a dinâmica da regulação que deve ser levada em conta pelo regulador, especialmente devido ao reconhecimento de uma divisão do poder regulatório entre Estado, empresas, grupos de interesse e consumidores/usuários. Com suporte em tais premissas, objetiva-se estudar uma teoria que possa fornecer linhas de atuação para que o Estado desenvolva uma atividade regulatória congruente com elas. Essa teoria deve ser adequada constitucionalmente e, especialmente, respeitar o interesse público e valorizar a livre iniciativa e o autorregramento da vontade. Propõe-se, aqui, a adoção da teoria da smart regulation, considerada, pelas lentes deste estudo, um aprimoramento da teoria da regulação responsiva, que vem sendo amplamente debatida e adotada, ainda que parcialmente, por diversas agências reguladoras. O restante da tese se propõe a explicitar as diversas diretivas (princípios, como chamam seus autores) que o Estado deve seguir para uma atuação ótima – ou, mais precisamente, para uma excelência regulatória – diante da complexidade regulatória atual: deve-se dar preferência a combinações de estratégias que incorporam uma ampla gama de instrumentos; deve-se dar preferência a combinações de estratégias que incorporam uma ampla gama de instituições; deve-se dar preferência a medidas menos intervencionistas; deve-se buscar a modelagem de uma pirâmide que incorpora essas estratégias de forma racional e transparente para os atores econômicos e sociais. Faz-se um diálogo desses princípios com o instrumental jurídico brasileiro – proposto, em sua maior parte, pela doutrina – acerca dos níveis aceitáveis de intervenção regulatória, seus limites e abrangência, abordando-se, em especial, o papel central da livre iniciativa, subsidiariedade, autorregramento da vontade e proporcionalidade |
| Abstract: | The present thesis seeks to contribute to (re) orient the role of the State in the context of what is called the regulatory society. For this purpose, the notion of a Regulatory State will be studied and its conceptual overcoming will be proposed for the notion of a regulatory society. Such a study is thought of to be essential to apprehend the dynamics of regulation that must be taken into account by the regulator, especially due to the recognition of a division of regulatory power between the State, companies, interest groups and consumers/users. Upheld by these premises, the next objective is to study a theory that can provide lines of action for the State to develop a regulatory activity congruent with the Regulatory Society. This theory must be constitutionally adequate and, in particular, respect the public interest and value free enterprise and self-integration of the will. It is proposed, here, the adoption of the Smart Regulation theory, considered, through the lens of this study, an improvement of the Responsive Regulation theory, which has been widely debated and adopted, albeit partially, by several Regulatory Agencies. The remainder of the thesis proposes to explain the different directives (principles, as its authors call them) that the State must follow for an optimal performance - or, more precisely, for regulatory excellence - in view of the current regulatory complexity: it must be given preference for combinations of strategies that incorporate a wide range of instruments; preference should be given to combinations of strategies that incorporate a wide range of institutions; preference should be given to less interventionist measures; one must seek to model a strategy pyramid that incorporates these strategies in a rational and transparent way for economic and social actors. Throughout the study, there is a dialogue between these principles and the Brazilian legal instruments - proposed, for the most part, by the administrative law doctrine - about acceptable levels of regulatory intervention, their limits, scope, addressing, in particular, the central role of free enterprise, subsidiarity, self-integration of the will and proportionality |
| Palavras-chave: | Agências reguladoras de atividades privadas - Legislação Estado regulador Independent regulatory commissions Regulatory State |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pinheiro, Alexandre Pereira. Estado pós-regulador: contribuições teóricas para a atuação estatal. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24444 |
| Data do documento: | 3-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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