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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24299| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A boa-fé contratual e a interpretação da cláusula de não concorrência |
| Autor(es): | Gonçalves, Daniel Henrique Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Arruda |
| Resumo: | A dissertação abordará acerca das restrições e abrangências da cláusula de não concorrência previstas nos contratos de prestação de serviço. Para isso, será abordado de forma profunda a definição de liberdade e a teoria geral do direito para aplicação no Direito. Em continuação, também será discorrido sobre a teoria geral dos contratos e a irradiação do direito constitucional no Código Civil, com o surgimento dos princípios da boa-fé e função social do contrato com enfoque na dignidade da pessoa humana. Assim, chegaremos nos elementos que são cruciais para delimitar e impedir abusividades na cláusula de não concorrência. A possibilidade de intervenção estatal em razão do dirigismo contratual |
| Abstract: | The dissertation will report the restrictions and scope of the non-competition clause, according to the service provision contracts. For this, the definition of freedom and the general theory of law for application in law will be discussed in depth. In continuation, the general theory of contracts and the irradiation of constitutional law in the Civil Code will also be discussed, with the emergence of the principles of good faith and social function of the contract with a focus on the dignity of the human person. Thus, we will arrive at the elements that are crucial to delimit and prevent abuse in the noncompetition clause. The possibility of state intervention due to contractual direction |
| Palavras-chave: | Liberdade Boa-fé (Direito) Teoria geral dos contratos Freedom Good faith (Law) Covenants not to compete Contracts - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gonçalves, Daniel Henrique Rodrigues. A boa-fé contratual e a interpretação da cláusula de não concorrência. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24299 |
| Data do documento: | 30-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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