Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24043| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Acesso gratuito à justiça no processo civil brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Free access to justice in the Brazilian civil process |
| Autor(es): | Costa, Clerio Rodrigues da |
| Primeiro Orientador: | Alvarez, Anselmo Prieto |
| Resumo: | O acesso à Justiça gratuita é um dos direitos derivados da garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, que cabe ao Estado prover. Trata-se de um direito disciplinado basicamente pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), que resolve muitas questões que geravam debate na doutrina e nos processos. No entanto, apesar da louvável preocupação do legislador, parece que esse novo Código não resolve todas as questões que o tema suscita, além de criar outras, outrora inexistentes. Neste trabalho, sem a pretensão de examinar todas as questões existentes, procuramos apontar algumas delas e sugerir possíveis soluções. Eis algumas dessas questões: a) A não previsão de cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe impugnação ao direito à Justiça gratuita; b) a previsão de extinção do processo, sem resolução de mérito, caso o autor que tenha cassado o direito de Justiça gratuita não fizer o pagamento das despesas de que havia sido dispensado; c) a permanência de serviço de assistência judiciária gratuita administrada ou coordenada por órgãos do Poder Judiciário; d) a falta de previsão expressa de dispensa de pagamento por pessoas hipossuficientes, dos emolumentos em procedimento de usucapião administrativo, como meio de solução extrajudicial de controvérsia |
| Abstract: | The access of free justice is one of the rights that results from the constitutional guarantee of free legal, judicial and extrajudicial assistance, which is up to the State to provide. It's a right disciplined by the ―Código de Processo Civil‖ (articles 98 to 102), which resolves many issues that generated debate in doctrine and judicial processes. However, despite the praiseworthy concern of the legislator, it appears that this new Code does not resolve all the issues that the theme raises, in addition to creating others, which previously did not exist. In this work, without the claim to analyze all the existent problems, we try to point out some of them and suggest possible solutions. Here are some of these matters: a) The lack of legal provision of the review appeal against decisions that refuses to concede the right of free justice; b) The provision of the extinction of process, without considering its merit, if the author that have revoked the right of free justice don't realize the payment of the expenses that were discharged; c) The permanency of the service of free judiciary assistance administrated or coordinated by judicial authorities. d) The lack of express provision of dismissal of the payment for disadvantaged people of the fees in procedures of administrative usucaption, as a way of solving the controversy in a extrajudicially way |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Assistência judiciária Defensorias públicas Despesas processuais Full and Free Legal Assistance Legal Assistance Free Justice Procedural Expenses |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Costa, Clerio Rodrigues da. Acesso gratuito à justiça no processo civil brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24043 |
| Data do documento: | 12-Fev-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Clério Rodrigues da Costa.pdf | 1,26 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

