REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Perspectiva constitucional da responsabilidade tributária do administrador
Autor(es): Tricate, Priscilla Ferreira
Primeiro Orientador: Becho, Renato Lopes
Resumo: A Constituição Federal fornece os preceitos necessários para que se depreenda quem pode ser sujeito passivo dos tributos. Não é dado ao legislador ordinário das pessoas políticas distanciar-se dos ditames constitucionais, ainda que implícitos, tampouco ao aplicador ou intérprete da legislação tributária. O desenvolvimento do presente trabalho tem como principal objetivo estabelecer os limites à aplicação da responsabilização em face de terceiros com poderes de gestão, no sentido de afastar o alargamento da figura da responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional por prática de atos ilícitos, devendo ver assegurada a regular observância da investigação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ônus este atribuído à Fazenda Pública. O patrimônio da sociedade e do administrador são, em princípio, incomunicáveis. O administrador jamais poderá ter o seu patrimônio previamente comprometido, sem a imprescindível prova da ocorrência da ilicitude por meio de competente procedimento administrativo prévio, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais que integram o sistema constitucional tributário, em especial aos princípios da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e ampla defesa
Abstract: The Federal Constitution provides the necessary precepts to understand who can be a taxable person. It is not given to the ordinary legislator of political persons to distance themselves from constitutional dictates, even if implicit, nor to the enforcer or interpreter of tax legislation. The development of this work has as main objective to establish the limits to the application of accountability to third parties with management powers, in order to remove the extension of the figure of tax liability provided for in article 135 of the National Tax Code for the practice of illegal acts, and the regular observance of the investigation of acts carried out with excess of powers or violation of the law, articles of association or bylaws is ensured, a burden attributed to the Public Treasury. The assets of the company and the administrator are, in principle, incommunicable. The administrator may never have his / her assets previously compromised, without the indispensable proof of the occurrence of the illegality through competent prior administrative procedure, under penalty of disrespect to the constitutional principles that integrate the constitutional tax system, especially the principles of legality, legal security, due to legal, contradictory process and wide defense
Palavras-chave: Constituição Federal
Direito tributário
Empresas - Impostos - Legislação
Segurança jurídica
Federal Constitution
Taxation - Law and legis
Business enterprises - Taxation - Law and legislation
Legal certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Tricate, Priscilla Ferreira. Perspectiva constitucional da responsabilidade tributária do administrador. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24030
Data do documento: 26-Fev-2021
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