REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, José Jerônimo Nogueira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0394980280719181pt_BR
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Márcio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6431640845277526pt_BR
dc.date.accessioned2021-11-23T21:16:13Z-
dc.date.available2021-11-23T21:16:13Z-
dc.date.issued2021-01-26-
dc.identifier.citationLima, José Jerônimo Nogueira de. LGPD e Administração Pública: regulação e aplicação. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24004-
dc.description.resumoO objetivo do trabalho intitulado “LGPD e Administração Pública: regulação e aplicação” é evidenciar aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os inerentes ao órgão regulador e as situações em que a lei é aplicada, ou não, à Administração Pública, por meio de pesquisa à doutrina, jurisprudência, trabalhos acadêmicos e matérias jornalísticas. As conclusões revelam uma necessidade de atribuir maior independência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na qualidade de regulador, bem como de observância aos princípios constitucionais e da lei geral de proteção de dados pela Administração, tanto nas hipóteses em que a lei se aplica ao Poder Público, quanto nas hipóteses em que não se aplicapt_BR
dc.description.abstractThe objective of the work entitled “LGPD and Public Administration: regulation and application” is to highlight aspects related to the General Law for the Protection of Personal Data, especially those inherent to the regulatory body and the situations in which the law is applied, or not, to Public Administration, through research on doctrine, jurisprudence, academic works and journalistic articles. The conclusions reveal a need to give greater independence to the National Data and Protection Authority, as a regulator, as well as compliance with constitutional principles and the general data protection law to the Administration, both in the cases in which the law applies to the Government, as well as in the cases in which it does not applyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]pt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectPublic administrationen_US
dc.subjectLGPDen_US
dc.subjectANPDen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLGPD e Administração Pública: regulação e aplicaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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