REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Responsabilidade subjetiva e objetiva no domínio da improbidade
Autor(es): Ebenau, Felipe Humberto Meneghello
Primeiro Orientador: Oliveira, José Roberto Pimenta
Resumo: O presente estudo versa sobre o tema da responsabilidade subjetiva e objetiva no sistema de improbidade administrativa. O que se pretende é a investigação a respeito de como o tema vem sendo tratado no meio jurídico, de modo a apurar como, em que termos, e em que condições, se dá a responsabilização objetiva e subjetiva por improbidade administrativa. São abordados os aspectos relativos às modalidades “culpa” e “dolo” na Lei nº 8.429/1992, bem como em que medidas o elemento subjetivo influencia na responsabilização subjetiva por improbidade administrativa, tendo em vista a intensa discussão sobre a matéria. Ademais, a apuração da responsabilidade por ato de improbidade administrativa recebeu novo foco, especialmente a partir da edição da Lei nº 12.846/2013 e foi transportada para o campo objetivo, o que constitui parte do objeto do presente trabalho. A investigação sobre as diferenças entre as responsabilidades subjetiva e objetiva, bem como de suas nuances no sistema de responsabilização por ato de improbidade levaram à conclusão de que os casos da Lei nº 8.429/1992 devem ser tratados exclusivamente sob o signo da responsabilidade subjetiva, enquanto, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva é admitida apenas nos termos previstos na Lei nº 12.846/2013
Abstract: This study deals with the topic of fault liability and strict liability in the Brazilian legal system of administrative dishonesty. It intends to investigate how the topic has been treated in the legal environment, in order to ascertain how, under which terms, and under which conditions, fault liability and strict liability give way to administrative dishonesty. Aspects related to “negligence” and “intent” modalities in the Law No. 8.429/1992 are addressed, as well as to what extent the subjective element influences the fault liability for the act of administrative dishonesty, in view of the intense legal discussion on the matter. Furthermore, the verification of accountability for an act of administrative dishonesty received a new focus, especially after the enactment of Law No. 12.846/2013, and was transposed to the strict liability field, which is part of the topic of the present work. Investigations of the differences between fault and strict liabilities as well as their nuances in the Brazilian legal system of accountability for acts of administrative dishonesty have revealed the following conclusion: Law No. 8.429/1992 cases are to be dealt with exclusively under the concept of fault liability, and correspondingly, cases of strict liability are exceptional and are to be dealt with only under the terms of the Law No. 12.846/2013
Palavras-chave: Improbidade administrativa
Responsabilidade administrativa
Culpa (Direito)
Administração pública
Moralidade (Direito)
Administrative improbity
Administrative responsibility
Guilt (Law)
Public administration
Morality (Law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ebenau, Felipe Humberto Meneghello. Responsabilidade subjetiva e objetiva no domínio da improbidade. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23990
Data do documento: 11-Fev-2021
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