Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23934| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Globalização: efetividade dos direitos humanos e do desenvolvimento pela isenção de tributos na aquisição de imóvel por pessoa com deficiência |
| Autor(es): | Harmbach, Oduwaldo José |
| Primeiro Orientador: | Matsushita, Thiago Lopes |
| Resumo: | O objetivo da pesquisa realizada neste trabalho foi primeiramente de apresentar a importância da habitação ou moradia para dignidade humana, demonstrando o quanto ela é imprescindível para os seres humanos, trazendo à baila o impacto proporcional dos impostos diretos (ITBI e ITCMD) na aquisição de habitação por adquirentes de boa fé e o quanto a isenção desses impostos representa proporcionalmente na aquisição de moradia ou habitação pelos deficientes físicos. Desse modo, esta pesquisa expressou ainda o contexto da deficiência e o conceito de deficiência física, demonstrando as mudanças do critério médico para o social, por fim, demonstra a existência da legislação para isenção de IPI na aquisição de veículos, reconhecendo a fundamental importância da mobilidade. Mesmo assim optou por examinar e explorar o direito fundamental da habitação dentro do instrumento das diretrizes do direito ao desenvolvimento da ONU (Organização das Nações Unidas). A priori, esse assunto aparenta não estar inserido no tema do desenvolvimento e ainda se acredita em solução simples e de poucas repercussões ou consequências Contudo, sob o prisma de uma observação mais acurada, suscita grande complexidade e onde se tem início à aplicação dos impostos é justamente quando se tem presente o tema do desenvolvimento. Nesta pesquisa, a primeira dificuldade constatada foi de adequar a segurança jurídica dentro das exigências do fenômeno da globalização, nesse sentido o papel fundamental que o tabelionato de notas exerce em relação à confiança dos adquirentes na forma do instrumento da escritura pública. Concluiu-se que o desejo de preservação do patrimônio deve prevalecer sobre o momento atual de maior velocidade dos negócios, também à segregação entre o adquirente de uma habitação ou moradia e o especulador que encontra nesse tipo de negócio uma oportunidade de lucro e ainda a separação das diversas formas de conceitos que estão ligados à propriedade imobiliária, na qual se destaca a notabilidade de uso exclusivamente residencial, que se liga totalmente ao conceito de habitação. No transcorrer desta pesquisa, a mesma não se furtou em demonstrar historicamente que no passado o ser humano foi tratado como coisa ou objeto. Também destacou a importância da guarda, preservação e conservação de documentos elaborados pelos notários que hoje são históricos e culturais, e ainda no que se diz respeito a evolução técnica na sua elaboração. Mesmo com advento da informática e o avanço da tecnologia, esta pesquisa constatou que os ritos e as formalidades legais permaneceram até os dias atuais com pequenas alterações. Esta pesquisa tem como inspiração a teoria construtivista lógico-semântica, que demonstra que direito é linguagem, e durante o andamento da presente pesquisa se constatou que para atuar na área jurídica é necessário conhecer a linguagem jurídica, tendo-se a necessidade de profissionais dessa área. A capacidade instrumental (linguagem) desses profissionais (juízes, advogados, etc.) possibilita a efetividade do Direito. Por fim cabe ainda destacar as leis nº 13.097 e nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) de 2015, que representam um avanço na desburocratização e inclusão, sendo este último com intuito de estabelecer a intersecção entre o próprio estatuto, os direitos humanos e o direito notaria |
| Abstract: | This research, under the human rights pretext, stars with the definition and concept of the human being, approaching also the concept of dignity, beyond a brief explanation of the Human Dignity Principle, has as ultimate objective, to explore the intricate question of housing, and its relationship with law. To achieve this, it was made necessary to comprehend the basis of property law, highlighting the social function of property, a necessary concept to this study, as also to understand and deepen this studies about the accomplishment of primordial right with the problems of tax law, specially the impact of direct taxes (ITBI and ITCMD). Likewise, notary law was analyzed in the acquisition of property, focusing in the registers and species of titles and documents necessary to the actualization of these rights, as also the question of human rights in extrajudicial services and notaries. As mean of deepening this study in the human rights, a fair fraction of this paper to analyze the declarations and dimensions of Human Rights, to highlighting to right to development. By doing this, we go into the historic Evolution and conceptualization, and obstacles in the modern and globalized world. These obstacles must be analyzed through tax law, by municipal and state laws for ITBI and ITMCD. Finally, to conclude this brief study, there will be an analysis of the costs necessary to the acquisition and formalization of housing, which come to be great impediments to the concretization of this primordial right. To effectively conclude this thematic, there will be the exploration and questions about the themes of globalization and globalism in the effectiveness of the right |
| Palavras-chave: | Deficientes físicos Desenvolvimento social Direitos humanos Isenção tributária Disability Progress Human rights Tax exemption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Harmbach, Oduwaldo José. Globalização: efetividade dos direitos humanos e do desenvolvimento pela isenção de tributos na aquisição de imóvel por pessoa com deficiência. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23934 |
| Data do documento: | 19-Mai-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Oduwaldo José Harmbach.pdf | 3,25 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.