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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23526| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Responsabilização do administrador de empresa estatal por decisões colegiadas a luz da Lei de Improbidade Administrativa |
| Autor(es): | Menicucci, Giovani Trindade Castanheira Fagg |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Resumo: | Este estudo analisa a responsabilização por atos de improbidade administrativa dos administradores de empresas estatais por decisões tomadas em órgãos colegiados, especificamente no pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. No desempenho de suas funções, esses agentes estão sujeitos a regras de Direito Privado e aos princípios que regem a Administração Pública. Essa sujeição, alinhada às regras de governança e compliance, deve ser capaz de proteger os bons gestores de empresas, aqueles que atuam de boa-fé em busca do melhor interesse da companhia. Considerando a complexidade das decisões colegiadas, a segregação de funções e a assimetria de informação e de domínio técnico entre integrantes dos órgãos colegiados, a análise da culpabilidade como pressuposto para a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ganha relevância. Esses elementos foram refletidos nas alterações promovidas pela LINDB na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa e se mostram em sintonia com a busca pelo “realismo” e “consequencialismo”, os quais devem ser considerados na individualização da conduta dos agentes envolvidos. Mesmo em decisões colegiadas, a responsabilização deve ser individualizada e deve considerar a culpabilidade de cada agente. Para essa responsabilização, ferramentas próprias do Direito Privado, como a regra da decisão empresarial ou business judgment rule, têm se mostrado eficaz na busca de critérios técnicos para delimitação da responsabilidade dos administradores, de modo a compatibilizar as particularidades das regras de Direito Público e Privado a eles impostas |
| Abstract: | This study analyzes the liability of the managers of state-owned enterprises due to improbity acts related to decisions taken by the board, specifically the Board of Directors and the Executive Board. These agents must perform their duties under the Private Law rules as well as the Public Administration principles. This legal framework, besides governance and compliance rules, should protect the good managers, who act in good faith in order to protect the interests of the company. The analysis of culpability as a requirement for the application of the sanctions predicted by the Administrative Improbity Law shows its relevance when considered the complexity of the board decisions, the division of functions and the asymmetry of information and expertise among the board members. These elements were taken into account upon the changes brought by the Brazilian Law of Introduction to the Brazilian Legal Framework (LINDB), in the interpretation of the Administrative Improbity Law. Moreover, they are in tune with the aim for "realism" and "consequentialism" regarding the individualization of the conduct of the agents eventually sanctioned. Even in board decisions, the legal liability has to be individualized and must consider the culpability of each agent. Private law tools, such as the business judgement rule, have been effective in order to stablish technical criteria for limiting the responsibility of those agents, reconciling the Public and Private Law rules imposed on them |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa - Legislação Responsabilidade administrativa Decisão colegiada Culpa (Direito Administrative responsibility Board decision Guilt (Law) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Menicucci, Giovani Trindade Castanheira Fagg. Responsabilização do administrador de empresa estatal por decisões colegiadas a luz da Lei de Improbidade Administrativa. 2020. 303 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23526 |
| Data do documento: | 5-Out-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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