Responsabilização do administrador de empresa estatal por decisões colegiadas a luz da Lei de Improbidade Administrativa

Menicucci, Giovani Trindade Castanheira Fagg

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23526

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Menicucci, Giovani Trindade Castanheira Fagg	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4556094U6	por
dc.contributor.advisor1	Zockun, Maurício Garcia Pallares	-
dc.date.accessioned	2021-03-15T12:59:21Z	-
dc.date.issued	2020-10-05	-
dc.identifier.citation	Menicucci, Giovani Trindade Castanheira Fagg. Responsabilização do administrador de empresa estatal por decisões colegiadas a luz da Lei de Improbidade Administrativa. 2020. 303 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23526	-
dc.description.resumo	Este estudo analisa a responsabilização por atos de improbidade administrativa dos administradores de empresas estatais por decisões tomadas em órgãos colegiados, especificamente no pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. No desempenho de suas funções, esses agentes estão sujeitos a regras de Direito Privado e aos princípios que regem a Administração Pública. Essa sujeição, alinhada às regras de governança e compliance, deve ser capaz de proteger os bons gestores de empresas, aqueles que atuam de boa-fé em busca do melhor interesse da companhia. Considerando a complexidade das decisões colegiadas, a segregação de funções e a assimetria de informação e de domínio técnico entre integrantes dos órgãos colegiados, a análise da culpabilidade como pressuposto para a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ganha relevância. Esses elementos foram refletidos nas alterações promovidas pela LINDB na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa e se mostram em sintonia com a busca pelo “realismo” e “consequencialismo”, os quais devem ser considerados na individualização da conduta dos agentes envolvidos. Mesmo em decisões colegiadas, a responsabilização deve ser individualizada e deve considerar a culpabilidade de cada agente. Para essa responsabilização, ferramentas próprias do Direito Privado, como a regra da decisão empresarial ou business judgment rule, têm se mostrado eficaz na busca de critérios técnicos para delimitação da responsabilidade dos administradores, de modo a compatibilizar as particularidades das regras de Direito Público e Privado a eles impostas	por
dc.description.abstract	This study analyzes the liability of the managers of state-owned enterprises due to improbity acts related to decisions taken by the board, specifically the Board of Directors and the Executive Board. These agents must perform their duties under the Private Law rules as well as the Public Administration principles. This legal framework, besides governance and compliance rules, should protect the good managers, who act in good faith in order to protect the interests of the company. The analysis of culpability as a requirement for the application of the sanctions predicted by the Administrative Improbity Law shows its relevance when considered the complexity of the board decisions, the division of functions and the asymmetry of information and expertise among the board members. These elements were taken into account upon the changes brought by the Brazilian Law of Introduction to the Brazilian Legal Framework (LINDB), in the interpretation of the Administrative Improbity Law. Moreover, they are in tune with the aim for "realism" and "consequentialism" regarding the individualization of the conduct of the agents eventually sanctioned. Even in board decisions, the legal liability has to be individualized and must consider the culpability of each agent. Private law tools, such as the business judgement rule, have been effective in order to stablish technical criteria for limiting the responsibility of those agents, reconciling the Public and Private Law rules imposed on them	eng
dc.format	application/pdf	*
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/53330/Giovani%20Trindade%20Castanheira%20Fagg%20Menicucci.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Improbidade administrativa - Legislação	por
dc.subject	Responsabilidade administrativa	por
dc.subject	Decisão colegiada	por
dc.subject	Culpa (Direito	por
dc.subject	Administrative responsibility	eng
dc.subject	Board decision	eng
dc.subject	Guilt (Law)	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Responsabilização do administrador de empresa estatal por decisões colegiadas a luz da Lei de Improbidade Administrativa	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Giovani Trindade Castanheira Fagg Menicucci.pdf Until 3000-01-01		2,31 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas