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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22994| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Coisa julgada em matéria tributária: limites objetivos e temporais |
| Título(s) alternativo(s): | Res judicata in tax matters: objective and temporal limits |
| Autor(es): | Munhoz, Flávio de Sá |
| Primeiro Orientador: | Becho, Renato Lopes |
| Resumo: | A presente dissertação tem por escopo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributária, de acordo com as espécies de relações jurídicas. Serão analisados o regime jurídico da relação obrigacional tributária diante do tema da validade das normas jurídicas, a natureza da obrigação tributária e sua classificação entre as espécies de relações jurídicas e a natureza e os principais aspectos da formação da coisa julgada em nosso ordenamento jurídico. Abordaremos as questões relativas ao cabimento de ação rescisória e de ação de revisão diante de coisa julgada que contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal e a aplicação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva e dos princípios da unidade e supremacia da Constituição e o da segurança jurídica como garantia de eficácia quanto aos efeitos pretéritos da coisa julgada |
| Abstract: | This dissertation aims to examine the effects and objective and temporal limits of res judicata in tax matters according to the types of legal relationships. The legal regime of the tax liability relationship will be analyzed in light of the validity of the legal rules, the nature of the tax liability and its classification among the types of legal relationships and the nature and main aspects of the formation of the res judicata in our legal system. We will address the issues related to the appropriateness of a termination action and review action before a res judicata that contradicts the understanding of the Federal Supreme Court and the application of the principles of equality and contributive capacity and the principles of unity and supremacy of the Constitution and of legal certainty as a guarantee of effectiveness as to the past effects of the res judicata |
| Palavras-chave: | Direito tributário Eficácia e validade do direito Coisa julgada Espécies de relações jurídicas Taxation Effectiveness and validity of law Res judicata Types of legal relationships |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Munhoz, Flávio de Sá. Coisa julgada em matéria tributária: limites objetivos e temporais. 2019. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22994 |
| Data do documento: | 17-Fev-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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