Coisa julgada em matéria tributária: limites objetivos e temporais

Munhoz, Flávio de Sá

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Munhoz, Flávio de Sá	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4429271E6	por
dc.contributor.advisor1	Becho, Renato Lopes	-
dc.date.accessioned	2020-03-04T10:10:23Z	-
dc.date.issued	2020-02-17	-
dc.identifier.citation	Munhoz, Flávio de Sá. Coisa julgada em matéria tributária: limites objetivos e temporais. 2019. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22994	-
dc.description.resumo	A presente dissertação tem por escopo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributária, de acordo com as espécies de relações jurídicas. Serão analisados o regime jurídico da relação obrigacional tributária diante do tema da validade das normas jurídicas, a natureza da obrigação tributária e sua classificação entre as espécies de relações jurídicas e a natureza e os principais aspectos da formação da coisa julgada em nosso ordenamento jurídico. Abordaremos as questões relativas ao cabimento de ação rescisória e de ação de revisão diante de coisa julgada que contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal e a aplicação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva e dos princípios da unidade e supremacia da Constituição e o da segurança jurídica como garantia de eficácia quanto aos efeitos pretéritos da coisa julgada	por
dc.description.abstract	This dissertation aims to examine the effects and objective and temporal limits of res judicata in tax matters according to the types of legal relationships. The legal regime of the tax liability relationship will be analyzed in light of the validity of the legal rules, the nature of the tax liability and its classification among the types of legal relationships and the nature and main aspects of the formation of the res judicata in our legal system. We will address the issues related to the appropriateness of a termination action and review action before a res judicata that contradicts the understanding of the Federal Supreme Court and the application of the principles of equality and contributive capacity and the principles of unity and supremacy of the Constitution and of legal certainty as a guarantee of effectiveness as to the past effects of the res judicata	eng
dc.format	application/pdf	*
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51608/Fl%c3%a1vio%20de%20S%c3%a1%20Munhoz.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Direito tributário	por
dc.subject	Eficácia e validade do direito	por
dc.subject	Coisa julgada	por
dc.subject	Espécies de relações jurídicas	por
dc.subject	Taxation	eng
dc.subject	Effectiveness and validity of law	eng
dc.subject	Res judicata	eng
dc.subject	Types of legal relationships	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Coisa julgada em matéria tributária: limites objetivos e temporais	por
dc.title.alternative	Res judicata in tax matters: objective and temporal limits	eng
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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