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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 12-Mai-2014 | Administração pública, litigiosidade e juridicidade: a importância da Advocacia pública para o exercício da função administrativa | Madureira, Claudio Penedo | Tese |
| 20-Dez-2002 | Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação | Beznos, Clovis | Tese |
| 18-Fev-2016 | Autorização para Terminal Portuário de Uso Privado (TUP) na Lei nº 12.815/2013 | Lambauer, Roberto Zilsch | Dissertação |
| 16-Out-2009 | Âmbito de validade da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) | Matheus, Rodrigo Barbosa | Dissertação |
| 15-Mar-2024 | Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado | Santana, Fabio Paulo Reis de | Tese |
| 25-Out-2010 | A boa fé no regime jurídico de direito administrativo | Nassa, Thulio Caminhoto | Dissertação |
| 3-Fev-2022 | Competências cautelares do Tribunal de Contas da União | Lima, Diogo Uehbe | Dissertação |
| 16-Nov-2015 | O compromisso de ajustamento de conduta e o princípio constitucional da eficiência | Ferreira, Mariana Carnaes | Dissertação |
| 14-Dez-2017 | Conteúdo jurídico da eficiência administrativa: uma análise lógico-semântica e pragmática | Cabral, Flávio Garcia | Tese |
| 7-Abr-2016 | A contratação integrada no regime diferenciado de contratações públicas | Rodrigues, Alessandra Cristina Girotto | Dissertação |
| 23-Mai-2012 | O controle do terceiro setor pelo Ministério Público e a tutela do cidadão cliente | Ferreira Filho, Paulo Gomes | Dissertação |
| 5-Abr-2019 | O controle dos atos interna corporis no processo legislativo | Rosa, Bruna Borghetti Camara Ferreira | Dissertação |
| 1-Set-2023 | O controle externo de licitações exercido pelo Tribunal de Contas da União à luz da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021 | Teixeira, Fernando Julio | Dissertação |
| 30-Nov-1976 | Da noção de polícia administrativa | Beznos, Clovis | Dissertação |
| 24-Out-2012 | A desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar | Pires, Antonio Cecílio Moreira | Tese |
| 11-Mar-2015 | Direito de ciência da imputação
no processo administrativo disciplinar | Vieira, Rubens Carlos | Dissertação |
| 27-Nov-2012 | Os direitos sociais como direitos fundamentais e as suas garantias no Estado democrático de direito: a sindicabilidade judicial das políticas públicas sociais | Schwarz, Rodrigo Garcia | Tese |
| 29-Out-2012 | Discricionariedade, orçamento, direitos
fundamentais e estado constitucional | Banhos, Sérgio Silveira | Tese |
| 31-Ago-2023 | A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular | Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de | Dissertação |
| 18-Nov-2015 | O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
de concessão na Lei nº8.987/95 | Godoy, Daniel Gabrilli de | Dissertação |
