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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7308| Tipo: | Tese |
| Título: | Segurança jurídica e tributação |
| Autor(es): | Malerbi, Diva Prestes Marcondes |
| Primeiro Orientador: | Ataliba, Geraldo |
| Resumo: | O presente estudo teve como objetivo fundamental rever o conceito de segurança juridica na Constituição de 1988, notadamente na ação estatalde tributar. Pesquisou a natureza da segurança no direito em conformidade com a teoria juridica e a idéia de direito encampada no texto constitucional vigente. Demonstrou como legalidade e esonomia configuram príncipios articuladores da segurança jurídica na tributação. Definiu segurança jurídica com o mais eminente dos princípios jurídicos na Constituição de 1988 e o conceituou como a pauta diretiva da hermenêutica constitucional tributária |
| Palavras-chave: | Acao estatal de tributar Hermeneutica constitucional Seguranca no direito Brasil. Constituicao Federal - 1988 Direito tributario |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Malerbi, Diva Prestes Marcondes. Segurança jurídica e tributação. 1992. 283 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1992. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7308 |
| Data do documento: | 27-Nov-1992 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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