REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7212
Tipo: Tese
Título: Ação civil pública em matéria tributária
Título(s) alternativo(s): Public civil suit that involve taxes
Autor(es): Letaif, Maria da Penha
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: O pressente trabalho tem por escopo apresentar uma análise sistemática da norma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7347/85, introduzida pela Medida Provisória nº 2180-35 de 24/08/2001, a qual proíbe a propositura da Ação Civil Pública para pretensões que envolvam, dentre outros, os tributos e atinge a norma do art. 5º, incisos I e II, alínea a , da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU LC N. 75, de 20 de maio de 1993). Para tanto, a obra examina em tópicos destacados, desde os aspectos relativos à constitucionalidade, vigência e eficácia, passando pelo papel e atuação do Ministério Público até os efeitos das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de algumas decisões monocráticas. Outrossim, tratou-se de definir as figuras jurídicas pertinentes à matéria, tais como: consumidor, contribuinte, direitos do consumidor, direitos do contribuinte e interesse individual homogêneo disponível, buscando formar uma opinião que sirva como instrumento para uma eficácia cada vez maior na tutela judicial dos interesses sociais
Abstract: The present study has as its scope to present a systematic analysis of the rule in the sole paragraph of art. 1st, Law #7347/85, introduced by Provisional Remedy #2180-35, dated 08/24/2001, which forbids the bringing of Public Civil Suit for claims that involve, among others, the taxes and affects the rule in art. 5th, incises I and II, line a of the Union Public Prosecution Service Organic Law (LOMPU LC N. 75, dated Mat 20th, 1993). For such purpose, the paper examines in separate topics, from the aspects relative to the constitutionality, legal effect, and validity of the aforesaid rule, passing by the role and action of the Public Prosecution Service, to the effects of the Higher Court of Justice and the Supreme Court decisions, besides some monocratic decisions. Moreover, it proceeded to define the juridical figures pertinent to the matter, such as: consumer, taxpayer, consumer s rights, taxpayer s rights, and homogeneous individual interest available, trying to form an opinion which might serve as an instrument towards a growing effectiveness in the judicial guardianship of social interests
Palavras-chave: Tributo
Direito individual homogêneo
Public civil suit
Taxes
Homogeneous individual interest
Acao civil publica -- Brasil
Direito tributario -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Letaif, Maria da Penha. Ação civil pública em matéria tributária. 2006. 221 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7212
Data do documento: 22-Jun-2006
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Tese MARIA DA PENHA LETAIF.pdf
  Restricted Access
1,51 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.