Ação civil pública em matéria tributária

Letaif, Maria da Penha

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Letaif, Maria da Penha	-
dc.contributor.advisor1	Carvalho, Paulo de Barros	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:24:40Z	-
dc.date.available	2007-08-28	-
dc.date.issued	2006-06-22	-
dc.identifier.citation	Letaif, Maria da Penha. Ação civil pública em matéria tributária. 2006. 221 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7212	-
dc.description.resumo	O pressente trabalho tem por escopo apresentar uma análise sistemática da norma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7347/85, introduzida pela Medida Provisória nº 2180-35 de 24/08/2001, a qual proíbe a propositura da Ação Civil Pública para pretensões que envolvam, dentre outros, os tributos e atinge a norma do art. 5º, incisos I e II, alínea a , da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU LC N. 75, de 20 de maio de 1993). Para tanto, a obra examina em tópicos destacados, desde os aspectos relativos à constitucionalidade, vigência e eficácia, passando pelo papel e atuação do Ministério Público até os efeitos das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de algumas decisões monocráticas. Outrossim, tratou-se de definir as figuras jurídicas pertinentes à matéria, tais como: consumidor, contribuinte, direitos do consumidor, direitos do contribuinte e interesse individual homogêneo disponível, buscando formar uma opinião que sirva como instrumento para uma eficácia cada vez maior na tutela judicial dos interesses sociais	por
dc.description.abstract	The present study has as its scope to present a systematic analysis of the rule in the sole paragraph of art. 1st, Law #7347/85, introduced by Provisional Remedy #2180-35, dated 08/24/2001, which forbids the bringing of Public Civil Suit for claims that involve, among others, the taxes and affects the rule in art. 5th, incises I and II, line a of the Union Public Prosecution Service Organic Law (LOMPU LC N. 75, dated Mat 20th, 1993). For such purpose, the paper examines in separate topics, from the aspects relative to the constitutionality, legal effect, and validity of the aforesaid rule, passing by the role and action of the Public Prosecution Service, to the effects of the Higher Court of Justice and the Supreme Court decisions, besides some monocratic decisions. Moreover, it proceeded to define the juridical figures pertinent to the matter, such as: consumer, taxpayer, consumer s rights, taxpayer s rights, and homogeneous individual interest available, trying to form an opinion which might serve as an instrument towards a growing effectiveness in the judicial guardianship of social interests	eng
dc.description.sponsorship	Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	-
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15900/Tese%20MARIA%20DA%20PENHA%20LETAIF.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Tributo	por
dc.subject	Direito individual homogêneo	por
dc.subject	Public civil suit	eng
dc.subject	Taxes	eng
dc.subject	Homogeneous individual interest	eng
dc.subject	Acao civil publica -- Brasil	por
dc.subject	Direito tributario -- Brasil	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	por
dc.title	Ação civil pública em matéria tributária	por
dc.title.alternative	Public civil suit that involve taxes	eng
dc.type	Tese	por
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