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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46660| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Dos requisitos para a primeira renovação do contrato especial de trabalho esportivo na Lei Geral do Esporte |
| Autor(es): | Silva, Angela Cristina da |
| Primeiro Orientador: | Feuz, Paulo Sérgio |
| Resumo: | A presente dissertação visa a esclarecer tópicos relevantes no âmbito do Direito Desportivo, quais sejam, os deveres imputados pela lei aos clubes de futebol, com base nos princípios de proteção ao menor de idade, da solidariedade no futebol mundial e da estabilidade contratual. O objetivo específico do estudo são os requisitos legais para a primeira renovação do contrato especial de trabalho com atleta, como também da exclusão ao direito à indenização por formação da organização esportiva formadora, com o objetivo de nortear a resolução de conflitos existentes nos pressupostos para tais direitos, no Art. 29, caput, e os §§7º, 11º, da Lei no 12.395/2011, comparados à nova Lei Geral do Esporte, no Art. 99, da Lei nº 14.597/2023 |
| Abstract: | This dissertation aims to clarify relevant topics in the field of Sports Law, namely the duties imposed by law on football clubs, based on the principles of protection of minors, solidarity in world football and contractual stability. The specific objective of the study is to examine the legal requirements for the first renewal of a special employment contract with an athlete, as well as the exclusion of the right to compensation for training by the training sports organization, with the aim of guiding the resolution of conflicts existing in the assumptions for such rights, in Article 29, caput, and §§7, 11, of Law n. 12,395/2011, compared to the new General Sports Law, in Article 99, of Law n. 14,597/2023 |
| Palavras-chave: | Certificação da organização esportiva formadora Exclusão ao direito à indenização por formação da organização esportiva formadora Direito de preferência Indenização por formação Mecanismo de solidariedade Lei Pelé Lei Geral do Esporte Contrato de trabalho esportivo Certification of the training sports organization Exclusion from the right to compensation for training by the training sports organization Right of first refusal Compensation for training Solidarity mechanism Pelé Law General Sports Law Sports employment contract |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Silva, Angela Cristina da. Dos requisitos para a primeira renovação do contrato especial de trabalho esportivo na Lei Geral do Esporte. 2026. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46660 |
| Data do documento: | 27-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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