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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) |
| Autor(es): | Martins, Fabrício Aparecido Gomes |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo do Imposto sobre a Renda (IR) nas atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliário no Brasil (FIIs), em especial, as operações de alienação de suas cotas, conjuntamente com a isenção do referido imposto. À vista disso, o Fisco firmou entendimento quanto à impossibilidade de o contribuinte utilizar-se da norma isentiva. A questão tem sido objeto de debate tanto no Poder Judiciário quanto no Poder Legislativo, haja vista a tramitação de Projeto de Lei sobre o tema |
| Abstract: | The objective of this work is to study Income Tax (IR) in the activities of Real Estate Investment Funds in Brazil (FIIs), in particular the operations involving the sale of their shares, together with which it provides for exemption from said tax. In view of this, the Tax Authorities reached an understanding regarding the impossibility of the taxpayer using the exemption rule. The issue has been the subject of discussion in the Judiciary Branch, as well as in the Legislative Branch, given the processing of a Bill on the topic |
| Palavras-chave: | Fundos de investimento imobiliário Imposto de renda Norma isentiva nos fundos de investimento imobiliário Real estate investment funds Income tax Exemption rule for real estate investment funds |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Martins, Fabrício Aparecido Gomes. Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs). 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081 |
| Data do documento: | 11-Fev-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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