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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42678| Tipo: | Tese |
| Título: | A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas implicações materiais |
| Autor(es): | Fuller, Paulo Henrique Aranda |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
| Resumo: | Por força do comando constitucional de inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos de idade (art. 228 da CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (legislação especial) estruturou um modelo de responsabilidade especial ou diferenciada por ato infracional (conduta definida como infração penal) praticado por adolescente, mediante a cominação de medidas socioeducativas (imputabilidade socioeducativa) consistentes em advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (art. 112, caput, I a VI, da Lei n. 8.069/90). O problema da natureza jurídica das medidas socioeducativas, contudo, ainda suscita ampla divergência em doutrina e oscilações na jurisprudência, repercutindo em importantes aspectos do regime jurídico dessa modalidade de resposta estatal, notadamente na questão da aplicação das garantias penais e processuais penais ao modelo de responsabilidade especial ou diferenciada de adolescentes – respeitadas, naturalmente, as especificidades e os princípios orientadores do Direito da Criança e do Adolescente. Diante desse panorama de insegurança jurídica, a presente pesquisa tem por escopo a determinação da natureza jurídica das medidas socioeducativas, com a apreciação das suas implicações materiais no direito infracional ou socioeducativo, especialmente a necessidade de estabelecer o marco da culpabilidade do adulto (paradigma da intervenção penal comum) como sublimite superior (“subteto”) ou limite interno, dentro da moldura abstrata de três anos (art. 121, § 3º, do ECA), para a aplicação e a execução das medidas socioeducativas; a possibilidade de renúncia ou mitigação da intervenção socioeducativa por desnecessidade de prevenção especial positiva; a incidência do instituto da prescrição penal como limite adicional para a aplicação e a execução das medidas socioeducativas (a par da prescrição etária); e a impossibilidade de execução provisória (antes do trânsito em julgado) da medida socioeducativa aplicada em sentença sancionatória. Para tanto, são apresentados os elementos (dados essenciais) do conceito de pena para, em seguida, ser aferida a presença/ausência desses traços fundamentais nas medidas socioeducativas. Posteriormente, são analisados os princípios da proteção integral, da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a evolução histórica do tratamento jurídico e social da criança e do adolescente, a fim de subsidiar a determinação da natureza jurídica das medidas socioeducativas e de suas implicações materiais |
| Abstract: | By virtue of the constitutional command of criminal liability of minors under the age of eighteen (article 228 of the Federal Constitution), the Statute of the Child and Adolescent (special legislation) structured a model of special or differentiated responsibility for an infraction (conduct defined as a criminal offense) committed by a teenager, through the imposition of socio-educational measures (socio-educational imputability) consisting of warning, reparation for damage, community service, probation, semi-liberty and internment (article 112, caput, items I to VI, of Law n. 8.069/90). The problem of the legal nature of socio-educational measures, however, still gives rise to wide divergence in doctrine and fluctuations in case law, with repercussions on important aspects of the legal regime of this type of state response, notably on the question of the application of criminal and criminal procedural guarantees to the model of special or differentiated responsibility of teenagers - respecting, of course, the specificities and guiding principles of Child and Adolescent Law. Given this scope of legal insecurity, the aim of this research is to determine the legal nature of socio-educational measures, with an assessment of their material implications for offense or socio-educational law, especially the need to establish the scope of adult guilt (paradigm of common criminal intervention) as an upper limit (“sub-ceiling”) or internal limit, within the abstract scope of three years (article 121, item 3rd, of the Statute of the Child and Adolescent), for the application of socio-educational measures; the possibility of waiving or mitigating socio-educational intervention due to the lack of positive special prevention; the incidence of the criminal statute of limitations as an additional limit for the application of socio-educational measures (along with the age limit); and the impossibility of provisional enforcement (before the final judgment) of the socio-educational measure applied in a sanctioning sentence. To this end, the elements (essential data) of the concept of punishment are presented, and then the presence/absence of these fundamental features in socio-educational measures is assessed. Subsequently, the principles of integral protection, the peculiar condition of a developing person, absolute priority and the best interests of children and adolescents are analyzed, as well as the historical evolution of the legal and social treatment of children and adolescents, in order to help determine the legal nature of socio-educational measures and their material implications |
| Palavras-chave: | Medidas socioeducativas Natureza jurídica Imputabilidade socioeducativa Ato infracional Direito penal especial de adolescentes Socio-educational measures Legal nature Socio-educational imputability Offenses Special criminal law for adolescentes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Fuller, Paulo Henrique Aranda. A natureza jurídica das medidas socioeducativas e suas implicações materiais. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42678 |
| Data do documento: | 20-Ago-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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