Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36098| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Consulta fiscal comparativo dos planos federal, estadual e municipal |
| Autor(es): | Bellucci, Tatiana Patti |
| Primeiro Orientador: | Henrique, Walter Carlos Cardoso |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a consulta fiscal em diferentes aspectos, com ênfase em seus efeitos relativamente aos contribuintes e à própria Administração. Apesar da relevância do tema, entendo que a doutrina, salvo algumas exceções, que serviram de base para o presente trabalho, não costuma tratar o tema com profundidade. A resposta à consulta cria para o consulente uma ‘situação jurídica subjetiva’, garantindo-lhe que os atos praticados em conformidade com seu conteúdo serão respeitados e que conduta diversa não será exigida. Ressalte-se que a decisão da consulta vincula o entendimento da Administração, que não poderá seguir outro critério na aplicação da regra. Mesmo aqueles consulentes que não se orientem de acordo com a resposta têm a perspectiva jurídica de, em face do fato consultado, sofrerem as consequências da aplicação da regra de acordo com o que consta na consulta. Deste modo, o procedimento de consulta fiscal pode ser identificado como instituto benéfico ao contribuinte, não podendo, por isso mesmo, ser subestimado |
| Abstract: | This study aims to analyze the different aspects in tax consulting, with emphasis on its effects against taxpayers and the Administration itself. Despite the importance of the topic, I understand that the doctrine, with some exceptions, which formed the basis for the present work, not usually treat the topic in depth. The answer of the query creates to the inquirer a “subjective juridic situation”, assuring him that the acts performed in accordance with its contents will be respected and diverse behavior will not be required. It should be noted that the decision of the query binds the opinion of the Administration, which may not follow another criterion in applying the rule. Even those consultants which not proceed according to the response have a legal perspective of, in view of the answer, suffer the consequences of applying the rule according to which appears in the query. Thus, the consultation can be identified as tax institute beneficial to the taxpayer and can not, therefore, be underestimated |
| Palavras-chave: | Processo administrativo tributário Espécies de procedimentos Atos e processos administrativos Consulta fiscal Efeitos das consultas Tax administrative procedure Species of procedures Actions and administrative proceedings Tax consultation Effects of queries |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Bellucci, Tatiana Patti. Consulta fiscal comparativo dos planos federal, estadual e municipal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36098 |
| Data do documento: | 5-Abr-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TATIANA PATTI BELLUCCI.pdf | 357,69 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.