REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBellucci, Tatiana Patti
dc.contributor.advisor1Henrique, Walter Carlos Cardoso
dc.date.accessioned2023-07-10T15:31:32Z-
dc.date.available2023-07-10T15:31:32Z-
dc.date.issued2013-04-05
dc.identifier.citationBellucci, Tatiana Patti. Consulta fiscal comparativo dos planos federal, estadual e municipal. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36098-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade analisar a consulta fiscal em diferentes aspectos, com ênfase em seus efeitos relativamente aos contribuintes e à própria Administração. Apesar da relevância do tema, entendo que a doutrina, salvo algumas exceções, que serviram de base para o presente trabalho, não costuma tratar o tema com profundidade. A resposta à consulta cria para o consulente uma ‘situação jurídica subjetiva’, garantindo-lhe que os atos praticados em conformidade com seu conteúdo serão respeitados e que conduta diversa não será exigida. Ressalte-se que a decisão da consulta vincula o entendimento da Administração, que não poderá seguir outro critério na aplicação da regra. Mesmo aqueles consulentes que não se orientem de acordo com a resposta têm a perspectiva jurídica de, em face do fato consultado, sofrerem as consequências da aplicação da regra de acordo com o que consta na consulta. Deste modo, o procedimento de consulta fiscal pode ser identificado como instituto benéfico ao contribuinte, não podendo, por isso mesmo, ser subestimadopt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the different aspects in tax consulting, with emphasis on its effects against taxpayers and the Administration itself. Despite the importance of the topic, I understand that the doctrine, with some exceptions, which formed the basis for the present work, not usually treat the topic in depth. The answer of the query creates to the inquirer a “subjective juridic situation”, assuring him that the acts performed in accordance with its contents will be respected and diverse behavior will not be required. It should be noted that the decision of the query binds the opinion of the Administration, which may not follow another criterion in applying the rule. Even those consultants which not proceed according to the response have a legal perspective of, in view of the answer, suffer the consequences of applying the rule according to which appears in the query. Thus, the consultation can be identified as tax institute beneficial to the taxpayer and can not, therefore, be underestimateden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subjectEspécies de procedimentospt_BR
dc.subjectAtos e processos administrativospt_BR
dc.subjectConsulta fiscalpt_BR
dc.subjectEfeitos das consultaspt_BR
dc.subjectTax administrative procedureen_US
dc.subjectSpecies of proceduresen_US
dc.subjectActions and administrative proceedingsen_US
dc.subjectTax consultationen_US
dc.subjectEffects of queriesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleConsulta fiscal comparativo dos planos federal, estadual e municipalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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