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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35594| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais |
| Autor(es): | Milito, Rosemilia Novaes Agra Silva |
| Primeiro Orientador: | Braghetta, Daniela de Andrade |
| Resumo: | Esta monografia apresenta um estudo sobre a extensão da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ―a‖, da Constitui o Federal de 1 , s empresas estatais, quais sejam as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas. A imunidade tributária alcança as empresas estatais que prestam serviço público, no tocante aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços. O foco principal deste trabalho visa demonstrar a intenção do aplicador da lei, principalmente do Supremo Tribunal Federal, em relativizar a intenção do legislador, com o intuito de garantir a imunidade recíproca para empresas estatais que executam atividades próprias de entes públicos |
| Abstract: | This monograph presents a study on the extension of reciprocal tax immunity, provided for in article 150, subsection VI, item "a", of the Federal Constitution of 1988, for state enterprises, namely mixed economy companies and public enterprises. Tax immunity reaches state-owned companies that provide public services, regarding taxes levied on their assets, revenues and services. The main focus of this work is to demonstrate the intent of the law enforcer, especially the Federal Supreme Court, to relativize the intention of the legislator, with the purpose of guaranteeing reciprocal immunity for state companies that perform activities of public entities |
| Palavras-chave: | Imunidade Imunidade tributária recíproca Constituição Federal Empresa pública Sociedade de economia mista Empresas estatais Supremo Tribunal Federal Immunity Reciprocal tax immunity Federal Constitution Public company Mixed economy society State companies Supreme Federal Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Milito, Rosemilia Novaes Agra Silva. A extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35594 |
| Data do documento: | 28-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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