REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMilito, Rosemilia Novaes Agra Silva-
dc.contributor.advisor1Braghetta, Daniela de Andrade-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:49:57Z-
dc.date.available2023-07-05T19:49:57Z-
dc.date.issued2017-03-28-
dc.identifier.citationMilito, Rosemilia Novaes Agra Silva. A extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35594-
dc.description.resumoEsta monografia apresenta um estudo sobre a extensão da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ―a‖, da Constitui o Federal de 1 , s empresas estatais, quais sejam as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas. A imunidade tributária alcança as empresas estatais que prestam serviço público, no tocante aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços. O foco principal deste trabalho visa demonstrar a intenção do aplicador da lei, principalmente do Supremo Tribunal Federal, em relativizar a intenção do legislador, com o intuito de garantir a imunidade recíproca para empresas estatais que executam atividades próprias de entes públicospt_BR
dc.description.abstractThis monograph presents a study on the extension of reciprocal tax immunity, provided for in article 150, subsection VI, item "a", of the Federal Constitution of 1988, for state enterprises, namely mixed economy companies and public enterprises. Tax immunity reaches state-owned companies that provide public services, regarding taxes levied on their assets, revenues and services. The main focus of this work is to demonstrate the intent of the law enforcer, especially the Federal Supreme Court, to relativize the intention of the legislator, with the purpose of guaranteeing reciprocal immunity for state companies that perform activities of public entitiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidadept_BR
dc.subjectImunidade tributária recíprocapt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectEmpresa públicapt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectEmpresas estataispt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectImmunityen_US
dc.subjectReciprocal tax immunityen_US
dc.subjectFederal Constitutionen_US
dc.subjectPublic companyen_US
dc.subjectMixed economy societyen_US
dc.subjectState companiesen_US
dc.subjectSupreme Federal Courten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estataispt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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