REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Os poderes instrutórios conferidos ao magistrado no processo civil e a sua incompatibilidade com as garantias fundamentais
Autor(es): Toniette, Guilherme Augusto
Primeiro Orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: Cada vez mais, a busca pela prolação de uma decisão “justa” tem feito com que os sistemas processuais civis se desenvolvam no sentido de conferir amplos poderes instrutórios ao magistrado. Nesta dissertação, propomos uma reflexão acerca dos riscos que giram em torno desse discurso e dessa ampla liberdade conferida aos magistrados, principalmente no que se refere à possibilidade de (i) haver quebra de imparcialidade do julgador, (ii) haver violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisidicional e (iii) se atentar ao Estado Democrático mediante a utilização de enunciados performáticos cuja controlabiliade é díficil, senão impossível. Também analisamos esse tema sob o enfoque das ações coletivas e da utilização do negócio jurídico processual como meio limitador aos poderes instrutórios do magistrado. Concluímos, ao final, que independentemente do direito envolvido – disponivel ou indisponível – e do tipo de ação – individual ou coletiva –, a determinação de prova de ofício viola direitos fundamentais das partes e, por essa razão, não deve ser um ato à disposição do julgador
Abstract: Increasingly, the search for a "fair decision" has been influencing the development of civil procedural systems to provide broader discovery powers to judges. In this paper, we propose a reflection on the risks involved in this theory and this broad discretion afforded to judges, especially due to the possibility of it (i) tarnishing the judge's impartiality, (ii) violating the constitutional guarantee of the reasonable duration of the case and the effectiveness of the court granted relief and (iii) infringing the Rule of Law through the use of performative utterances whose control is difficult if not impossible. We also analyze this issue under the perspective of class action/collective actions and the use of procedural stipulations by the opposing parties as a way to limit the judge's discovery powers. We conclude, in the end, that regardless of the nature of the involved rights – alienable and inalienable - and the type of action - individual or class/collective -, an ex officio discovery order to produce evidence infringes upon the parties fundamental rights and, for this reason, must not be at the judge’s discretion
Palavras-chave: Poderes instrutórios do juiz
Prova de ofício
Sistema adversarial
Sistema inquisitório
Justiça
Imparcialidade
Duração razoável do processo
Enunciado performático
Ações coletivas
Negócio jurídico processual
Judge’s discovery powers
Ex officio evidence
Adversarial system
Inquisitorial system
Justice
Impartiality
Reasonable duration of the case
Performative utterances
Class/collective actions
Procedural stipulations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Toniette, Guilherme Augusto. Os poderes instrutórios conferidos ao magistrado no processo civil e a sua incompatibilidade com as garantias fundamentais. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32625
Data do documento: 14-Fev-2023
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