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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32069| Tipo: | Tese |
| Título: | Vinculações arbitrais |
| Título(s) alternativo(s): | Binding Arbitral Elements |
| Autor(es): | Nasser, Paulo Magalhães |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sergio Seiji |
| Resumo: | O trabalho busca responder se os precedentes jurisprudenciais vinculantes, formados a partir da atividade jurisdicional do Estado, também se aplicam à arbitragem e geram efeitos na atividade dos árbitros. De um lado, a arbitragem integra o sistema jurisdicional de resolução de disputas. De outro lado, o exercício da jurisdição pelo Estado apresenta-se como elemento concretizador da norma jurídica, a partir da interpretação, significação e aplicação do texto da lei. A jurisdição exerce papel fundamental no sistema normativo, incumbindo-lhe promover a segurança jurídica (previsibilidade de resultados) e a isonomia (uniformidade de resultados). Com a evolução do conceito de norma na teoria do direito e a irradiação destes efeitos para a teoria geral da tutela jurisdicional, passou-se a atribuir maior peso à jurisprudência, criando-se mecanismos para sua uniformização e aplicação obrigatória em determinadas situações. A partir da interpretação e significação do texto de lei, a atividade jurisdicional cria nortes comportamentais para a sociedade, integrando-os ao direito brasileiro. Consequentemente, nas arbitragens cujo mérito é decidido com base no direito brasileiro, estariam os árbitros vinculados à jurisprudência qualificada e vinculante? Se a resposta for sim, quais são as consequências jurídicas geradas no plano da validade da sentença arbitral no caso de rejeição de um precedente obrigatório pelos árbitros? Aqui residem os pontos centrais do trabalho |
| Abstract: | This thesis aims to respond whether the binding judicial precedents apply to arbitration, and generate effects in the arbitrators’ activity. On the one hand, arbitration is part of the jurisdictional dispute resolution system. On the other hand, State jurisdiction is an element that concretizes the Law through interpretation, attribution of meaning and application of the statutes. Jurisdiction plays a key role in the legal system, as it promotes foreseeability and equality in the application of the Law. The evolution of the concept of Law in the legal theory irradiated effects to the procedural law theory. Therefore, as stable precedents gained relevance, legal mechanisms to promote uniformity and consistency in the application of the law have been created. Jurisdictional activity creates standards of conduct for the society, as it interprets the statutes and identify the meaning of the rule. These standards of conduct compose Brazilian Law. Consequently, would the arbitrators be bound to the judicial binding precedents when Brazilian Law applies to the merits of the arbitration? If so, what are the consequences of the rejection of the authority of the precedent by the arbitrators? These are the key points of the paper |
| Palavras-chave: | Arbitragem Tutela jurisdicional Teoria geral do processo Princípiosconstitucionais Controle judicial Validade Invalidade Anulação Nulidade Sentença arbitral Ordem pública Norma Interpretação normativa Jurisdição Fontes do direito Precedentes Jurisprudência Vinculação Precedentes vinculantes Tutela arbitral Ônus argumentativo Equidade Arbitration Procedural law Procedural aw theory Constitutional principles Judicial control Judicial review Validity Invalidity Voidness Arbitral award Public order Public policy Law Rule of law Interpretation Jurisdiction Law sources Precedent Case law Jurisprudence Binding effects Binding precedents Arbitration proceedings Argumentative burden Equity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Nasser, Paulo Magalhães. Vinculações arbitrais. 2018. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32069 |
| Data do documento: | 23-Fev-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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