REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorNasser, Paulo Magalhães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1690423288145807pt_BR
dc.contributor.advisor1Shimura, Sergio Seiji-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0426275034329432pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:25:41Z-
dc.date.available2023-03-29T13:25:41Z-
dc.date.issued2018-02-23-
dc.identifier.citationNasser, Paulo Magalhães. Vinculações arbitrais. 2018. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32069-
dc.description.resumoO trabalho busca responder se os precedentes jurisprudenciais vinculantes, formados a partir da atividade jurisdicional do Estado, também se aplicam à arbitragem e geram efeitos na atividade dos árbitros. De um lado, a arbitragem integra o sistema jurisdicional de resolução de disputas. De outro lado, o exercício da jurisdição pelo Estado apresenta-se como elemento concretizador da norma jurídica, a partir da interpretação, significação e aplicação do texto da lei. A jurisdição exerce papel fundamental no sistema normativo, incumbindo-lhe promover a segurança jurídica (previsibilidade de resultados) e a isonomia (uniformidade de resultados). Com a evolução do conceito de norma na teoria do direito e a irradiação destes efeitos para a teoria geral da tutela jurisdicional, passou-se a atribuir maior peso à jurisprudência, criando-se mecanismos para sua uniformização e aplicação obrigatória em determinadas situações. A partir da interpretação e significação do texto de lei, a atividade jurisdicional cria nortes comportamentais para a sociedade, integrando-os ao direito brasileiro. Consequentemente, nas arbitragens cujo mérito é decidido com base no direito brasileiro, estariam os árbitros vinculados à jurisprudência qualificada e vinculante? Se a resposta for sim, quais são as consequências jurídicas geradas no plano da validade da sentença arbitral no caso de rejeição de um precedente obrigatório pelos árbitros? Aqui residem os pontos centrais do trabalhopt_BR
dc.description.abstractThis thesis aims to respond whether the binding judicial precedents apply to arbitration, and generate effects in the arbitrators’ activity. On the one hand, arbitration is part of the jurisdictional dispute resolution system. On the other hand, State jurisdiction is an element that concretizes the Law through interpretation, attribution of meaning and application of the statutes. Jurisdiction plays a key role in the legal system, as it promotes foreseeability and equality in the application of the Law. The evolution of the concept of Law in the legal theory irradiated effects to the procedural law theory. Therefore, as stable precedents gained relevance, legal mechanisms to promote uniformity and consistency in the application of the law have been created. Jurisdictional activity creates standards of conduct for the society, as it interprets the statutes and identify the meaning of the rule. These standards of conduct compose Brazilian Law. Consequently, would the arbitrators be bound to the judicial binding precedents when Brazilian Law applies to the merits of the arbitration? If so, what are the consequences of the rejection of the authority of the precedent by the arbitrators? These are the key points of the paperen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectTeoria geral do processopt_BR
dc.subjectPrincípiosconstitucionaispt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectInvalidadept_BR
dc.subjectAnulaçãopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectSentença arbitralpt_BR
dc.subjectOrdem pública Normapt_BR
dc.subjectInterpretação normativapt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectFontes do direitopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectVinculaçãopt_BR
dc.subjectPrecedentes vinculantespt_BR
dc.subjectTutela arbitralpt_BR
dc.subjectÔnus argumentativopt_BR
dc.subjectEquidadept_BR
dc.subjectArbitrationen_US
dc.subjectProcedural lawen_US
dc.subjectProcedural aw theoryen_US
dc.subjectConstitutional principlesen_US
dc.subjectJudicial controlen_US
dc.subjectJudicial reviewen_US
dc.subjectValidityen_US
dc.subjectInvalidityen_US
dc.subjectVoidnessen_US
dc.subjectArbitral awarden_US
dc.subjectPublic orderen_US
dc.subjectPublic policyen_US
dc.subjectLawen_US
dc.subjectRule of lawen_US
dc.subjectInterpretationen_US
dc.subjectJurisdictionen_US
dc.subjectLaw sourcesen_US
dc.subjectPrecedenten_US
dc.subjectCase lawen_US
dc.subjectJurisprudenceen_US
dc.subjectBinding effectsen_US
dc.subjectBinding precedentsen_US
dc.subjectArbitration proceedingsen_US
dc.subjectArgumentative burdenen_US
dc.subjectEquityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleVinculações arbitraispt_BR
dc.title.alternativeBinding Arbitral Elementsen_US
dc.typeTesept_BR
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