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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31775| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (des)proporcionalidade da pena como princípio constitucional penal e sua inobservância nos crimes de lavagem de capitais |
| Autor(es): | Carvalho, Andréa Isabel Halada de |
| Primeiro Orientador: | Baldan, Édson Luís |
| Resumo: | Esta Monografia visa a estudar a desproporção da pena aplicada a crimes de lavagem de capitais em comparação a outros ilícitos penais e em alguns casos, a sua inobservância, abarcando os princípios da proporcionalidade da pena e o princípio da isonomia pela perspectiva da Constituição Federal. Para tanto, em um primeiro momento, construiu-se a análise a partir de casos concretos para poder se chegar ao crime-fim em estudo por não se restar clara para o aplicador da lei, pela omissão ou dolo oculto por parte do praticante do crime, para, em seguida, debruçar-se sobre o princípio constitucional penal da proporcionalidade e da isonomia. A hipótese defendida e confirmada por este trabalho foi em encontro a evitar a maior inércia judicial ou omissão jurídica de uma maneira geral quanto a este tipo de crime |
| Abstract: | This Monograph aims to study the disproportion of the penalty applied to crimes of money laundering in comparison to other criminal offenses and in some cases, its non-observance, covering the principles of proportionality of the penalty and the principle of isonomy from the perspective of the Federal Constitution. To this end, in a first moment, the analysis was built from concrete cases in order to be able to reach the crime-end in study for not being clear to the enforcer of the law, due to the omission or hidden malice on the part of the perpetrator of the crime, to then address the constitutional penal principle of proportionality and isonomy. The hypothesis defended and confirmed by this work was in order to avoid the greatest judicial inertia or legal omission in general regarding this type of crime |
| Palavras-chave: | Direito penal Direito processual penal Lavagem de capitais Princípio da (des)proporcionalidade da pena Princípio da isonomia Criminal law Criminal procedural law Money laundering Principle of (dis)proportionality of the penalty Principle of isonomy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Carvalho, Andréa Isabel Halada de. A (des)proporcionalidade da pena como princípio constitucional penal e sua inobservância nos crimes de lavagem de capitais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31775 |
| Data do documento: | 11-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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