REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorCarvalho, Andréa Isabel Halada de
dc.contributor.advisor1Baldan, Édson Luís
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6037562528470643pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:51:46Z-
dc.date.available2023-03-24T18:51:46Z-
dc.date.issued2022-11-11
dc.identifier.citationCarvalho, Andréa Isabel Halada de. A (des)proporcionalidade da pena como princípio constitucional penal e sua inobservância nos crimes de lavagem de capitais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31775-
dc.description.resumoEsta Monografia visa a estudar a desproporção da pena aplicada a crimes de lavagem de capitais em comparação a outros ilícitos penais e em alguns casos, a sua inobservância, abarcando os princípios da proporcionalidade da pena e o princípio da isonomia pela perspectiva da Constituição Federal. Para tanto, em um primeiro momento, construiu-se a análise a partir de casos concretos para poder se chegar ao crime-fim em estudo por não se restar clara para o aplicador da lei, pela omissão ou dolo oculto por parte do praticante do crime, para, em seguida, debruçar-se sobre o princípio constitucional penal da proporcionalidade e da isonomia. A hipótese defendida e confirmada por este trabalho foi em encontro a evitar a maior inércia judicial ou omissão jurídica de uma maneira geral quanto a este tipo de crimept_BR
dc.description.abstractThis Monograph aims to study the disproportion of the penalty applied to crimes of money laundering in comparison to other criminal offenses and in some cases, its non-observance, covering the principles of proportionality of the penalty and the principle of isonomy from the perspective of the Federal Constitution. To this end, in a first moment, the analysis was built from concrete cases in order to be able to reach the crime-end in study for not being clear to the enforcer of the law, due to the omission or hidden malice on the part of the perpetrator of the crime, to then address the constitutional penal principle of proportionality and isonomy. The hypothesis defended and confirmed by this work was in order to avoid the greatest judicial inertia or legal omission in general regarding this type of crimeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectLavagem de capitaispt_BR
dc.subjectPrincípio da (des)proporcionalidade da penapt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectCriminal lawen_US
dc.subjectCriminal procedural lawen_US
dc.subjectMoney launderingen_US
dc.subjectPrinciple of (dis)proportionality of the penaltyen_US
dc.subjectPrinciple of isonomyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (des)proporcionalidade da pena como princípio constitucional penal e sua inobservância nos crimes de lavagem de capitaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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