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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30904| Tipo: | Tese |
| Título: | Pessoas desaparecidas: uma análise crítica sobre a política criminal do Estado |
| Autor(es): | Carneiro, Eliana Faleiros Vendramini |
| Primeiro Orientador: | Santos, Christiano Jorge |
| Resumo: | Desafiando o respeito à dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, o desaparecimento de pessoas ainda não tem o devido amparo legal. Sintomaticamente, embora desde 1916, o Direito Civil tenha cuidado do tema, seu contexto era meramente patrimonial, ignoradas as pessoas humanas vítimas. O próprio conceito de pessoa desaparecida precisa ser desenvolvido, para além do disposto na recente Lei n. 13.812/2019, de forma a identificar suas variadas espécies e permitir protocolos de atuação eficazes, já que indispensável a busca, em respeito àquela dignidade, e, mais, à vida e à integridade física do desaparecido e de todos os interessados em seu encontro. Os bens jurídicos tutelados são, pois, da mais alta relevância, o que, contudo, sequer foi capaz de gerar a tipificação do desaparecimento forçado. Desaparecer, nos demais casos, não há de ser crime, mas, de forma inédita, exige busca investigativa, o que tem sido rechaçado como um dos principais misteres da polícia civil, acredita-se que por falta de reconhecimento da gravidade dos fatos, de instrumental adequado, especialmente digital, e de capacitação pessoal. Também na delegacia, reproduzem-se os estereótipos acerca do desaparecido e sua família, o que precisa ser urgentemente desconstruído, somando-se, no presente caso, ao atendimento humanizado, dada a dor pungente sofrida pelas vítimas noticiantes. Se o desparecido não for localizado com vida, a gestão de corpos e ossadas também tem sido motivo de críticas ao poder público, que, sem dispor de um simples banco de dados, manda inumar corpos de desaparecidos já oficialmente buscados por familiares, inuma de forma descuidada e termina incinerando ossadas, fazendo com que nunca mais possa ser possível o encontro. Esse histórico deve ser memoriado coletivamente, para ser modificado, com uma política criminal a demonstrar o comprometimento do poder público com valores básicos da sociedade |
| Abstract: | Challenging the respect for human dignity, foundation of the Democratic State of Law, the disappearance of people still does not have the proper legal support. Symptomatically, although since 1916, Civil Law has taken care of the subject, its context has been merely patrimonial, ignoring the human victims. The concept of a missing person itself needs to be developed, in addition to the provisions of the recent Law n. 13.812/2019, in order to identify its various species and allow effective protocols for action, since the search is essential, in respect of that dignity, and, moreover, the life and physical integrity of the disappeared and all those interested in their encounter. The protected legal interests are, therefore, of the highest relevance, which, however, was not even able to generate the typification of forced disappearance. Disappearing, in other cases, does not have to be a crime, but, in an unprecedented way, requires an investigative search, which has been rejected as one of the main tasks of the civil police, it is believed that due to the lack of recognition of the gravity of the facts, of adequate instruments, especially digital, and personal training. Also in the police station, stereotypes about the disappeared and his/her family are reproduced, which urgently needs to be deconstructed, adding, in the present case, to humanized care, given the poignant pain suffered by the reporting victims. If the missing person is not found alive, the management of bodies and bones has also been a reason for criticism of the public power, which, without having a simple database, orders the bodies of the disappeared, already officially sought by family members, to be buried. Then it carelessly buries them and ends up incinerating bones, making the encounter never possible again. This history must be collectively remembered, to be modified, with a specific criminal policy to demonstrate the commitment of the public power to basic values of society |
| Palavras-chave: | Pessoas desaparecidas Lei n. 13.812/2019 Busca investigativa Banco de dados Segurança pública Missing people Law no. 13,812/2019 Investigative search Database Public security |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carneiro, Eliana Faleiros Vendramini. Pessoas desaparecidas: uma análise crítica sobre a política criminal do Estado. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30904 |
| Data do documento: | 29-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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