Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30897| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Coisa julgada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica |
| Título(s) alternativo(s): | Res iudicata in the incidente of disregard doctrine |
| Autor(es): | Fairbanks, Alexandre de Serpa Pinto |
| Primeiro Orientador: | Wambier, Teresa Arruda Alvim |
| Resumo: | O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) trouxe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) como espécie de intervenção de terceiros apta a transformar em parte o sujeito acionado (arts. 133 a 137), de tal modo a se interpretar o IDPJ como legítima ação de conhecimento incidental. Desse modo, os capítulos de sentença decididos em caráter principal sobre os temas inerentes ao IDPJ podem receber a autoridade da coisa julgada (art. 503, § 1º do CPC), o que induz à verificação dos limites objetivos da coisa julgada no IDPJ, sobretudo a partir do estudo sobre a relação entre a prejudicialidade e a formação da coisa julgada material. Além disso, independentemente da coisa julgada ser formada em capítulo que disponha sobre a questão prejudicial ou sobre capítulo do objeto litigioso, fato é, que a decisão de caráter principal receberá a autoridade da coisa julgada, o que importa em analisar qual o alcance de seus limites subjetivos para atingir ou beneficiar o sujeito acionado no IDPJ (art. 506 do CPC) |
| Abstract: | The Civil Procedure Code of 2015 (CPC) brought the incident of disregard doctrine (IDPJ) as a kind of third-party intervention capable of partially transforming the subject in question (arts. 133 to 137), in such a way as to interpret the IDPJ as a legitimate incidental knowledge action. In this way, the sentence chapters decided mainly on the themes inherent to the IDPJ can receive the authority of res judicata (article 503, § 1 of the CPC), which leads to the verification of the objective limits of res judicata in the IDPJ, especially from the study on the relationship between harmfulness and the formation of material res judicata. In addition, regardless of whether res judicata is formed in a chapter that provides for the preliminary question or a chapter on the disputed object, the fact is that the decision of a main character will receive the authority of the res judicata, which matters in analyzing the scope of its subjective limits to reach or benefit the subject filed in the IDPJ (article 506 of the CPC) |
| Palavras-chave: | Desconsideração da personalidade jurídica Limites objetivos da coisa julgada Limites subjetivos da coisa julgada Disregard doctrine Objective limits of res judicata Subjective limits of res judicata |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Fairbanks, Alexandre de Serpa Pinto. Coisa julgada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30897 |
| Data do documento: | 7-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks.pdf | 1,58 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.