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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29587| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Medidas coercitivas atípicas no processo civil: questões polêmicas nas diversas espécies de obrigações |
| Autor(es): | Damiazo, Juliane Schimidt |
| Primeiro Orientador: | Alvarez, Anselmo Prieto |
| Resumo: | A presente dissertação tem o objetivo de analisar o mecanismo, ou seja, o regime jurídico, para aplicação das medidas atípicas, em especial, acerca de questões polêmicas que envolvem as obrigações de pagar quantia certa. O Código de Processo Civil de 2015, entre as inúmeras alterações, positivou a possibilidade de utilização de medidas atípicas para satisfação das decisões judiciais. Isto é, o diploma processual previu expressamente a possibilidade de utilização de cláusula geral executiva, sem indicar taxativamente quais são as medidas que podem ser utilizadas e, portanto, são consideradas atípicas e, também, sem trazer um regime jurídico para sua aplicação. Dentro desse cenário, é que o presente estudo busca traçar e sistematizar os parâmetros que devem e necessitam ser observados para que a utilização das medidas atípicas não se torne inócua ou que não observe os princípios e o modelo constitucional de processo |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the mechanism, that is, the legal regime, for applying atypical measures on controversial issues involving the obligations to pay a certain amount. The 2015 Code of Civil Procedure, among the numerous changes, made it possible to use atypical measures to satisfy court decisions. That is, the procedural diploma expressly provided for the possibility of using a general executive clause, without specifically indicating which measures could be used and, therefore, they are considered atypical and, also, without bringing a legal regime for their application. Within this scenario, this study seeks to trace and systematize the parameters that should and need to be observed so that the use of atypical measures does not become innocuous or that does not observe the principles and the constitutional model of process |
| Palavras-chave: | Medidas executivas Atipicidade Requisitos Regime jurídico Questões polêmicas Poderes do juiz Executive measures Atypicality Requirements Legal regime Controversial issues Judge powers |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Damiazo, Juliane Schimidt. Medidas coercitivas atípicas no processo civil: questões polêmicas nas diversas espécies de obrigações. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29587 |
| Data do documento: | 6-Set-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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