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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25911| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Cláusula de não indenizar |
| Autor(es): | Carbonar, Dante Olavo Frazon |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Arruda |
| Resumo: | Este trabalho tem como seu objeto de estudo a cláusula de não indenizar, negócio jurídico que disciplina a obrigação de indenizar decorrente do inadimplemento de uma prestação. Para tanto, o trabalho se desenvolve a partir da investigação do surgimento deste negócio jurídico na história e sua inserção nos contratos, seguindo-se para investigação de sua regulamentação no direito estrangeiro e posteriormente seu desenvolvimento legislativo e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, em razão de imprecisões técnicas e terminológicas a seu respeito, é formulada definição sobre o que consiste a cláusula de não indenizar e sua correta designação, suas características preponderantes, seus efeitos, modalidades e distinção em relação a figuras afins. Em meio ao paradigma da reparação integral no direito brasileiro, na terceira parte do trabalho investiga-se as condições de validade da cláusula de não indenizar inserida em relações entre civis e consumidores, sua compatibilidade com os princípios contratuais contemporâneos e a sua relação com a responsabilidade civil contratual e aquiliana. Por fim, trata-se da nulidade da cláusula de não indenizar e seus efeitos em relação ao negócio jurídico em que estava inserida |
| Abstract: | This study has as its object of study the exemption clause, a legal business that disciplines the obligation to indemnify arising from the default of a duty. Therefore, the work develops from the investigation of the emergence of this legal business in history and its insertion in contracts, followed by investigation of its regulation in comparative law and later its legislative and jurisprudential development in the Brazilian legal system. Then, due to technical and terminological inaccuracies about it, a definition is made of what the exemption clause consists of and its correct designation, its preponderant characteristics, its effects, modalities, and distinction from related figures. As in Brazilian legal system prevails the paradigm of full reparation in theme of civil responsability, the third part of the paper investigates the conditions of validity of the exemption clause inserted in civil and consumer business relations, its compatibility with contemporary contractual principles and its relationship with contractual responsibility and tort law. In the end, the theme of invalidity of exemption clause is aproached along with the effects of the invalidity of the clause in relation to the contract wich it was part of |
| Palavras-chave: | Indenização Cláusula Limitação Cláusula de não indenizar Direito privado Damages Clause Limitation Exemption clause Private law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carbonar, Dante Olavo Frazon. Cláusula de não indenizar. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25911 |
| Data do documento: | 11-Mar-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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