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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23325| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Requisitos e limites do poder geral de efetivação para aplicação de medidas executivas atípicas |
| Autor(es): | Gava Filho, João Miguel |
| Primeiro Orientador: | Oliveira Neto, Olavo de |
| Resumo: | O presente estudo tem por objeto delimitar os requisitos e os limites do poder geral de efetivação do magistrado para aplicação de medidas executivas atípicas, positivado no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/2015. Para tanto, inicialmente, cuidou-se em apresentar premissas basilares que respaldam o sentido e o alcance do poder geral de efetivação, o que se fez por meio da delimitação da tutela executiva, da exposição das técnicas de execução existentes no ordenamento jurídico, da demonstração da evolução dessa modalidade de tutela no processo civil pátrio representada pela superação do princípio da tipicidade, do detalhamento das cláusulas gerais executivas encontradas do Código de Processo Civil/2015 e, por fim, da investigação sobre a mitigação do princípio da adstrição no âmbito da tutela executiva. Em seguida, realizou-se pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/2015, donde foi possível extrair relevantes critérios para aplicação de medidas atípicas voltadas às obrigações de pagar quantia, de extrema relevância para fixação de critérios gerais para aplicação de medidas atípicas envolvendo todas as classes de obrigações (pagar quantia, fazer, não fazer e entregar coisa). Adiante, a partir dos dados colhidos e do aprofundamento doutrinário, expôs-se critérios constitucionais, processuais e outros extraídos do ordenamento jurídico com o objetivo de, ao final, propor-se a sistematização do estudo realizado através da confecção de um roteiro a ser observado no intuito de se aplicar as medidas executivas atípicas |
| Abstract: | The purpose of this study is to mark off the requirements and limits of judges’ general power for the application of atypical enforcement measures, in accordance with article 139, IV, of the Civil Procedure Code of 2015.Therefore, firstly, the basic premises that support the meaning and reach of the general power of effectiveness are presented. Other items that followed are: what was done through: the delimitation of the judicial enforcement protection, the presentation of the existing enforcement techniques within the legal order, the demonstration of the evolution of that protection modality in civil proceedings represented by overcoming the principle of typicality, detailing the general enforcement clauses found in Code of Civil Procedure of 2015 and, finally, through research on mitigation of the principle of penalties within the scope of enforcement protection. Then, a jurisprudential research in the Superior Court of Justice and in the Court of Justice of the State of São Paulo on the application of article 139, IV, of the Civil Procedure Code was carried out in order to retrieve the most relevant criteria for application of atypical measures for obligation to pay amounts. This was extremely relevant to reach a general criteria for application of atypical measures for all obligation classifications (pay amount, to do, not to do and to deliver a thing). Following, based on the data collected and further doctrinal examination, the constitutional, procedural and other criteria taken from the legal system were outlined. This in order to propose a systematization of the study by preparing some guidelines for testing atypical enforcement measures |
| Palavras-chave: | Execuções (Direito) Poder geral de efetivação Medidas executivas atípicas Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Executions (Law) General power of effectiveness Atypical enforcement measures |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gava Filho, João Miguel. Requisitos e limites do poder geral de efetivação para aplicação de medidas executivas atípicas. 2020. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23325 |
| Data do documento: | 25-Set-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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