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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22763| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Incidência do ISS em importação de serviços de software |
| Autor(es): | Santos, Ana Luiza Vieira |
| Primeiro Orientador: | Gama, Tácio Lacerda |
| Resumo: | A evolução tecnológica e de comunicações resultou em um crescente comércio internacional de serviços, sendo que a importação de serviços de desenvolvimento de software é abordada nessa dissertação. Para entendimento da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pela ótica do Constructivismo lógico-Semântico, são apresentadas a análise semiótica e o processo de interpretação no direito positivo que parte do texto de lei bruto até o sistema jurídico completo. Para importação de serviços, os princípios da origem e do destino são discutidos com base na Magna Carta, na Legislação infraconstitucional e no Direito Comparado. Verificou-se que para serviços entre tomadores e prestadores de serviço locais, o ISS é aplicado segundo o princípio da origem. Já, serviços iniciados no exterior, ou provenientes do exterior, o ISS-importação é aplicado o princípio do destino. São consideradas as características específicas de serviços de software para a elaboração da regra matriz de incidência tributário do ISS-importação, utilizando conceitos como Territorialidade, competência tributária, Residente e não Residente |
| Abstract: | The technological and communications evolution has resulted in a growing international trade of services and the importation of software development services is discussed in this study. In order to understand the incidence of Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) from the perspective of Logic-Semantic Constructivism, it is presented the semiotic analysis and the interpretation process in positive law, which starts from the raw law text to the complete legal system. For importation of services, the principles of origin and destination are based on Brazilian constitution, the infra-constitutional legislation and the comparative law. It has been verified that for services between local borrowers and service providers, ISS is applied according to the origin principle. For services started abroad or coming from abroad, the ISS-import applies the principle of destination. The specific characteristics of software services are considered for the elaboration of the ISS-import tax incidence rule, using concepts such as Territoriality, tax competence, Resident and non Resident |
| Palavras-chave: | Imposto sobre serviços Importação Software de computador Constructivismo lógico-semântico Logic-semantic constructivism ISS-import Software services Imports |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Santos, Ana Luiza Vieira. Incidência do ISS em importação de serviços de software. 2019. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22763 |
| Data do documento: | 25-Out-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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