REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Das possibilidades e dos limites para a qualificação jurídica dos solos pelos planos territoriais do município
Autor(es): Jong, Ronald de
Primeiro Orientador: Saule Júnior, Nelson
Resumo: Introdução: a Constituição brasileira, de modo expresso, estabelece regimes jurídicos diferenciados para a propriedade urbana e para a propriedade rural. A aplicabilidade destes regimes depende da prévia qualificação do solo segundo estas duas modalidades proprietárias que, na ordem jurídica vigente, é procedida pela lei municipal. Objetivos: analisar criticamente os instrumentos de qualificação do solo urbano existentes no ordenamento jurídico nacional, inclusive o plano diretor, verificando se estes se mostram adequados à imposição constitucional de ordenação e expansão planejada do território. Justificativa: a doutrina mais recente tem se concentrado no estudo do plano diretor que, com o surgimento do Estatuto da Cidade, deixou o caráter de instrumento técnico para assumir função estratégica na ordenação urbanística do território, alterando em profundidade a própria concepção tradicional de ordenamento territorial. Porém, o plano diretor não é obrigatório a todos os municípios, subsistindo, para aqueles que não disponham deste instrumento, os instrumentos tradicionais de ordenamento territorial. Há, assim, a necessidade de um estudo integrado destes dois regimes de ordenamento territorial, concentrado nos instrumentos que cada qual oferece para a qualificação do solo urbano, a suportar os diferentes regimes de propriedade fundiária. Hipóteses: alguns autores sustentam a necessidade da existência de plano diretor para a ordenação e expansão urbana de qualquer município. Com o Estatuto da Cidade, haveria assim um único regime de ordenação urbanística do território. Segundo outros autores, o nosso ordenamento jurídico comportaria dois regimes de ordenamento territorial, um primeiro, relacionado, sobretudo, ao instrumento de zoneamento, identificado pela doutrina dominante com a atividade de polícia administrativa, e outro, que vem sendo identificado pela doutrina como de ordenação urbanística que se fundaria no plano diretor. Método: procedeu-se ao levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema, partindo-se das disposições mais gerais, contidas na Constituição, até a análise dos principais instrumentos legislativos de qualificação do solo. Em linhas gerais, buscou-se obedecer ao método dedutivo. Resultados: a qualificação do solo urbano está vinculada à ordenação territorial do município que, no nosso ordenamento jurídico, comporta dois regimes jurídicos distintos: um primeiro, relacionado aos instrumentos tradicionais de intervenção administrativa, e um segundo, que se relaciona com o plano diretor, permitido pela incorporação das políticas públicas ao ordenamento jurídico, especialmente do plano urbanístico. Estes dois distintos regimes comportam a lei de disciplina dos parcelamentos para fins urbanos, consistente na principal forma em que se dá a expansão urbana. Porém, este último comporta peculiaridades com relação à possibilidade de qualificação do solo
Abstract: Introduction: the Brazilian Constitution, expressly establishes different legal regimes for urban property and rural property. The applicability of these schemes depends on the prior classification of the soil under these two mode owners that, in legal force, is preceded by municipal law. Objectives: To critically analyze the qualifying instruments of urban land in the existing national laws, including the master plan, making sure they are adequate to show the imposition of constitutional order and planned expansion of the territory. Background: The most recent doctrine has focused on studying the master plan that, with the introduction of the City Statute, changed its role of being a technical instrument to take a strategic role in the ordering of urban territory, changing in depth the very concept of traditional land use . But the master plan is not mandatory for all municipalities, subsisting, to those who do not have that instrument, the traditional instruments of regional planning. There is thus a need for an integrated study of these two systems of land use, concentrated in the instruments each of which provides for the classification of urban land, to support the various systems of land ownership. Hypothesis: some authors argue the need for the existence of the master plan for urban expansion and ordinance of any municipality. With the City Statute, there would be a single system of ranking urban planning. According to other authors, our legal system could accept two systems of regional planning, a first, related primarily to the instrument of zoning, as identified by the dominant doctrine in the activity of administrative police, and another that has been identified as the doctrine of urban ordination that would be based in the urban master plan. Method: information was gathered of the legislation, doctrine and jurisprudence on this subject, starting from the more general provisions contained in the Constitution, to the analysis of the main legislative instruments qualifying soil. In general, we attempted to conform to the deductive method. Results: The classification of urban land is linked to the territorial organization of the municipality that, in our legal system, involves two separate legal regimes: a first, related to the traditional instruments of administrative intervention, and a second, which relates to the master plan, allowed by the incorporation of public policies to the legal system, especially the urban plan. These two distinct legal systems include the disciplinary law of subdivisions for urban purposes, consisting of the main form that urban expansion takes place. However, the latter involves peculiarities regarding the possibility of soil classification
Palavras-chave: Direito urbanístico
Propriedade urbana
Propriedade rural
Qualificação do solo urbano
Planejamento territorial
Plano diretor
Urban law
Urban property
Rural property
Qualification of urban land
Land planning
Master plan
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Jong, Ronald de. Das possibilidades e dos limites para a qualificação jurídica dos solos pelos planos territoriais do município. 2010. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9127
Data do documento: 19-Ago-2010
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