REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório
Autor(es): Agostinho, Theodoro Vicente
Primeiro Orientador: Balera, Wagner
Resumo: O Processo Administrativo Fiscal, como instrumento político-jurídico de acertamento das exigências fiscais, passou, a partir de 1988, à condição de garantia constitucional, equiparável ao Processo Judicial, exceto quanto ao caráter não definitivo das suas decisões, quando as mesmas forem desfavoráveis ao cidadão-contribuinte. Como indica o título, a dissertação versa sobre o contencioso administrativo fiscal e em especial a aplicação do Princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentando para tanto um estudo sobre as normas jurídicas princípios e regras aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, enfocando o Procedimento Administrativo Fiscal e o Processo Administrativo Fiscal, distinguidos, essencialmente, pela ausência ou presença neles, respectivamente, do princípio em comento. Procura-se demonstrar no trabalho quem para o bom desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões, é essencial o regular emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo. Ademais, o trabalho tem a intenção de fornecer os procedimentos atualizados do Processo Administrativo Fiscal, em virtude das recentes mudanças que ocorreram no citado assunto, principalmente com a unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo mais específico, o trabalho consiste em tentar aprofundar o estudo do tema e demonstrar sua relevância dentro do denominado custeio da seguridade social. A principal motivação para o início das pesquisas foi a carência de estudos específicos em face aos vários problemas que assolam o tema correspondente ao título do presente trabalho. De fato, a falta de aprofundamento, aqui, parece ser mais gritante do que em relação a outros assuntos pertencentes ao universo do direito previdenciário. Assim sendo, o objetivo é contribuir, ainda que infimamente, com o desenvolvimento do tópico, na expectativa de que o trabalho possa, no mínimo, ser útil àqueles que, por quaisquer razões, necessitam conhecer a fundo o tema exposto
Abstract: The Administrative proceeding Fiscal, as politician-legal instrument of adjustment of discrepancy in records of the fiscal requirements, passed, from 1988, to the condition of constitutional, equate guarantee to the Action at law, except how much to the not definitive character of its decisions, when the same ones will be favorable to the citizen-contributor. As it indicates the heading, the dissertation turns on the fiscal administrative litigation office, presenting for in such a way a study on the rules of law - principles and rules - applicable to the Administrative proceeding Fiscal, focusing the Administrative Procedure Fiscal and the Administrative proceeding Fiscal, distinguished, essentially, for the absence or presence in them, respectively, of the beginning of legal defense and the contradictory. If it looks for to demonstrate in the work that stops the good development of the administrative proceeding and justice of the decisions is essential regulating job of incident legal principles on it e, therefore, must be observed the meaning, the importance, the objectives and the results of practical order of each one of the principles of the administrative proceeding. Additionally, the work has the intention to supply the brought up to date procedures of the Administrative proceeding Fiscal, in virtue of the recent changes that had occurred in the cited subject, mainly with the unification of the Secretariat of the Social Security Prescription with the Secretariat of the Federal Prescription, creating the Secretariat of the Federal Prescription of Brazil. Being more I specify, the work consists of trying to deepen the study of the subject and, to inside demonstrate its relevance of the called expenditure of the social security. The main motivation for the beginning of the research was to the lack of specific studies in face to some problems that devastate the corresponding subject to the heading of the dissertation. In fact, the deepening lack, here, seems to be clamorous of what in relation to other pertaining subjects to the universe of the Social Security right. Thus being, the objective it is to contribute lowermost, despite, with the development of the subject, in the expectation of that the work can, at least, to be useful to that, for any reasons, they need to know the deep o displayed subject
Palavras-chave: Processo administrativo fiscal
Processo previdenciário
Seguridade social
Administração pública
Fiscal administrative proceeding
Social security process
Social security
Public administration
Previdencia social -- Leis e legislacao -- Brasil
Processo administrativo -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Agostinho, Theodoro Vicente. O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. 2010. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9023
Data do documento: 7-Jun-2010
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