REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSilva, Paulo Roberto Teixeira da-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4266560D7por
dc.contributor.advisor1Di Sarno, Daniela Campos Libório-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:30:16Z-
dc.date.available2010-07-01-
dc.date.issued2010-05-28-
dc.identifier.citationSilva, Paulo Roberto Teixeira da. O estudo de impacto de vizinhança à luz do Estatuto da Cidade e das normas de direito urbanístico. 2010. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8990-
dc.description.resumoEm 2001 foi promulgada a Lei Federal nº 10.257 sob a denominação de Estatuto da Cidade. Dentre vários instrumentos de política urbana, essa Lei contemplou o instituto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), como pressuposto para a aprovação de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, cujos efeitos possam afetar a qualidade de vida da população em áreas urbanas. Referida legislação relegou aos Municípios a tarefa de definir quais os empreendimentos ou atividades devem estar sujeitos ao EIV e fixou, desde logo, o conteúdo mínimo do Estudo, assim como a obrigação de se conferir publicidade aos resultados alcançados. O principal objetivo deste trabalho consiste na análise do Estudo de Impacto de Vizinhança à Luz do Estatuto da Cidade e das Normas de Direito Urbanístico, abordando aspectos relacionados à sua utilidade e eficácia para a sociedade e para o anseio da população em viver em cidades sustentáveis. Para o alcance deste objetivo, o EIV é examinado em face de diversos princípios jurídicos e também diante das normas de Direito Urbanístico, culminando em nossas conclusões acerca do EIV, destacando tanto os elementos positivos deste instituto, como também os aspectos que devem merecer, doravante, maior atenção legislativapor
dc.description.abstractIn 2001, the Federal Law no 10.257 was issued under the name The Statute of the City. Among different instruments of the urban politics, such Law contemplated the institute of the Prior Neighborhood Impact Study ( EIV ), as assumption for the approval of ventures or activities, whether public or private, the effects of which could affect population s life quality in urban areas. Said laws assigned the Municipalities the task to determine which ventures or activities should be subject to the EIV, and promptly set forth the minimum contents for the Study, as well as the obligation to give publicity to the results obtained. The main purpose of this work consists of the analysis of the Neighborhood Impact Study in the Light of the Statute of the City and the Urban Law Rules, addressing aspects connected with its utility and effectiveness to the society, and for people s wish to live in sustainable cities. For achieving such objective, the EIV is examined with respect to different legal principles, and also under the Urban Law rules, culminating in our conclusions on the EIV, highlighting both the positive elements of such institute and the aspects that should deserve greater attention by the laws from now oneng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17837/Paulo%20Roberto%20Teixeira%20da%20Silva.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstudo de impacto de vizinhançapor
dc.subjectEstatuto da cidadepor
dc.subjectPlano diretorpor
dc.subjectNeighborhood impact studyeng
dc.subjectStatute of the cityeng
dc.subjectDirector planeng
dc.subjectDireito urbanistico -- Brasilpor
dc.subjectPolitica urbana -- Brasilpor
dc.subjectVizinhanca -- Leis e legislacao -- Brasilpor
dc.subjectBrasil [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO estudo de impacto de vizinhança à luz do Estatuto da Cidade e das normas de direito urbanísticopor
dc.typeDissertaçãopor
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