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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8984| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Competência internacional no Direito Processual Civil Brasileiro |
| Autor(es): | Gasparetti, Marco Vanin |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | O presente trabalho trata do modelo brasileiro de competência internacional, em uma tentativa de sistematizar os princípios e regras que norteiam a determinação da competência da Justiça brasileira para litígios transnacionais. No desenvolvimento do tema, empreende-se, inicialmente, a identificação da matéria como integrante do Direito Processual Civil Internacional, rompendo com a tradição da doutrina brasileira majoritária de tratar a matéria como disciplina do Direito Internacional Privado. Após traçar-se um histórico da evolução normativa do tema no direito brasileiro, é feita breve explicação do tratamento da questão no direito estrangeiro (Portugal, Itália, União Europeia e Estados Unidos), para então propor-se a estruturação do modelo brasileiro de competência internacional com base em quatro princípios (princípio da efetividade, princípio da submissão, princípio da não denegação de justiça e princípio da inconveniência do foro), extraídos do modelo constitucional de processo civil. Identificados os princípios, são explicadas as regras constantes no Código de Processo Civil e na legislação extravagante a respeito das hipóteses de competência concorrente e exclusiva, com comentários também sobre tratados e convenções ratificados pelo Brasil. Por fim, são descritas as causas de modificação de competência internacional e sua aplicação no Direito Processual Civil Internacional, com as conclusões a respeito do tema |
| Abstract: | This essay is about the Brazilian model of international jurisdiction, in an attempt to organize the principles and rules that govern the determination of the jurisdiction of the Brazilian Justice regarding cross-border litigation. In the development of the subject, it is initially identified as part of the International Civil Procedure Law, in contrast with the tradition of the majority of Brazilian law scholars that include the matter as part of the Private International Law (Law of Conflicts). After the analysis of the historical development of the subject in Brazilian Law, there is a brief explanation of the matter under foreign law (Portugal, Italy, European Union and the United States of America), to therefore propose that the Brazilian model of international jurisdiction is based upon four principles (principle of effectiveness, principle of submission, principle of the non-refusal to provide justice and principle of forum non conveniens) that arise from the constitutional model of civil procedure. Once the principles are identified, there is an explanation about the rules of the Civil Procedure Code and miscellaneous legislation about exclusive and concurrent international jurisdiction, with comments about treaties and conventions ratified by Brazil. Finally, there is a description about the causes for the modification of the international jurisdiction and its incidence in the International Civil Procedure Law, with the conclusions about the matter |
| Palavras-chave: | Competência internacional Direito Processual Civil Internacional Litispendência internacional Eleição de foro internacional Jurisdiction International Civil Procedure Cross border litigation International forum selection Processo civil (Direito internacional publico) Jurisdicao (Direito internacional) Processo civil -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Gasparetti, Marco Vanin. Competência internacional no Direito Processual Civil Brasileiro. 2010. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8984 |
| Data do documento: | 18-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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