REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Competência internacional no Direito Processual Civil Brasileiro
Autor(es): Gasparetti, Marco Vanin
Primeiro Orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: O presente trabalho trata do modelo brasileiro de competência internacional, em uma tentativa de sistematizar os princípios e regras que norteiam a determinação da competência da Justiça brasileira para litígios transnacionais. No desenvolvimento do tema, empreende-se, inicialmente, a identificação da matéria como integrante do Direito Processual Civil Internacional, rompendo com a tradição da doutrina brasileira majoritária de tratar a matéria como disciplina do Direito Internacional Privado. Após traçar-se um histórico da evolução normativa do tema no direito brasileiro, é feita breve explicação do tratamento da questão no direito estrangeiro (Portugal, Itália, União Europeia e Estados Unidos), para então propor-se a estruturação do modelo brasileiro de competência internacional com base em quatro princípios (princípio da efetividade, princípio da submissão, princípio da não denegação de justiça e princípio da inconveniência do foro), extraídos do modelo constitucional de processo civil. Identificados os princípios, são explicadas as regras constantes no Código de Processo Civil e na legislação extravagante a respeito das hipóteses de competência concorrente e exclusiva, com comentários também sobre tratados e convenções ratificados pelo Brasil. Por fim, são descritas as causas de modificação de competência internacional e sua aplicação no Direito Processual Civil Internacional, com as conclusões a respeito do tema
Abstract: This essay is about the Brazilian model of international jurisdiction, in an attempt to organize the principles and rules that govern the determination of the jurisdiction of the Brazilian Justice regarding cross-border litigation. In the development of the subject, it is initially identified as part of the International Civil Procedure Law, in contrast with the tradition of the majority of Brazilian law scholars that include the matter as part of the Private International Law (Law of Conflicts). After the analysis of the historical development of the subject in Brazilian Law, there is a brief explanation of the matter under foreign law (Portugal, Italy, European Union and the United States of America), to therefore propose that the Brazilian model of international jurisdiction is based upon four principles (principle of effectiveness, principle of submission, principle of the non-refusal to provide justice and principle of forum non conveniens) that arise from the constitutional model of civil procedure. Once the principles are identified, there is an explanation about the rules of the Civil Procedure Code and miscellaneous legislation about exclusive and concurrent international jurisdiction, with comments about treaties and conventions ratified by Brazil. Finally, there is a description about the causes for the modification of the international jurisdiction and its incidence in the International Civil Procedure Law, with the conclusions about the matter
Palavras-chave: Competência internacional
Direito Processual Civil Internacional
Litispendência internacional
Eleição de foro internacional
Jurisdiction
International Civil Procedure
Cross border litigation
International forum selection
Processo civil (Direito internacional publico)
Jurisdicao (Direito internacional)
Processo civil -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gasparetti, Marco Vanin. Competência internacional no Direito Processual Civil Brasileiro. 2010. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8984
Data do documento: 18-Mai-2010
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