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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8956| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional |
| Autor(es): | Mourão, Carlos Figueiredo |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | O estudo objetiva demonstrar a importância do Município na democracia brasileira. Utiliza o método estruturante do Direito para desvendar a norma constitucional que inseriu o Município na Federação brasileira e a história das instituições políticoadministrativas desde o Brasil - colônia. O estudo aponta, também, que os ditames da Constituição devem ser concretizados. Para tanto, propõe uma interpretação que dê primazia ao interesse local na solução dos conflitos de competência entre as três esferas da federação |
| Abstract: | The study aims to demonstrate the importance of Municipality in Brazilian democracy. It unravels the constitutional standard that inserted the municipality in the Brazilian Federation and the history of political and administrative institutions since Brazilcolony based on structuralism of the law. The study also points out that the dictates of the Constitution must be implemented. Therefore, it proposes an interpretation that favors local interest in the resolution of disputes of competence among the three spheres of the Federation |
| Palavras-chave: | Município Federação Interesse local Autonomia Democracia Municipality Federation Local interest Autonomy Democracy Federalism Direito constitucional -- Brasil Direito municipal -- Brasil Federalismo -- Brasil Brasil [ Constituicao (1988)] |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mourão, Carlos Figueiredo. Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional. 2010. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8956 |
| Data do documento: | 20-Mai-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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