REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Autor(es): Castro, João Cesar Barbieri Bedran de
Primeiro Orientador: Nucci, Guilherme de Souza
Resumo: As pessoas jurídicas exercem papel relevante e essencial na sociedade moderna, abrindo-se a questão da necessidade de responsabilização penal daquelas em caso de prática de infrações penais. Historicamente, com algumas exceções, vigorou o princípio da societas deliquere non potest, sendo que somente a partir do final do século XIX com a maior intervenção do Estado, visando a garantir os direitos sociais e posteriormente com a intervenção visando a garantir a dignidade da pessoa humana e justiça social, passa a ser discutida a mitigação do princípio, tendo em vista o aparecimento de delitos que tutelam direitos difusos (ordem econômica, financeira, meio ambiente etc.), e cuja violação ocorre em grande parte dos casos por pessoas morais. O tema exige a observação dos princípios penais da: legalidade, culpabilidade e pessoalidade da pena. Duas teorias explicam a natureza jurídica dos entes coletivos: a da ficção e a da realidade. A doutrina desfavorável à responsabilização alega: ausência de conduta humana, da impossibilidade de se apurar a culpabilidade e de incapacidade de pena. O ente coletivo tem, contudo, capacidade de ação e de se sujeitar ao juízo de culpabilidade, em ambos os casos por meio de imputação indireta (devem ser averiguados os elementos no órgão representante), assim como podem se sujeitar aos fins preventivos da pena. Não deve ser acolhida a tese da imputação direta da ação e culpabilidade, por provocar uma ruptura completa com os postulados do Direito Penal. A primeira previsão legal da responsabilidade penal do ente coletivo no Direito Penal brasileiro é feita pelo parágrafo 2º do artigo 19 da lei 8213/91 (tipifica como contravenção a violação de normas de higiene e segurança do trabalho), sendo que posteriormente tem-se também na tutela dos crimes contra o meio ambiente, feita pelo artigo 3º da lei 9605/98, atendendo ao mandado constitucional do artigo 225, parágrafo 3º. Faz esta lei a exigência de dois requisitos explícitos (a deliberação no âmbito da pessoa jurídica e conduta deve ter como fim o interesse ou benefício da empresa) e um implícito (não pode se tratar de pessoa jurídica de direito público) para a configuração da responsabilização do ente coletivo. As penas fixadas são condizentes com a natureza da pessoa jurídica: multa, restritivas de direito e prestação de serviço à comunidade. Há omissão legislativa na não previsão de responsabilização penal dos entes coletivos pela prática de crimes relativos à manipulação e uso de transgênicos (lei 11.105/05), já que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, além do fato de que são as empresas que detêm quer a permissão legal, quer o aporte estrutural e financeiro para atuar nesta área. Há omissão também no caso de infrações contra a ordem econômica, financeira e economia popular (artigo 173, parágrafo 5º da Constituição Federal), bem jurídico de natureza difusa e área na qual as empresas possuem o poder econômico para ofenderem o valor tutelado
Abstract: The enterprises have a relevant and essential activity in modern society, what takes to the question of their criminal responsibility in cases of infractions. Historically with some exceptions vigor s the societas deliquere non potest principal, but in the end of the XIX century the increasing intervention of the State, featuring guarantee social rights and more a head guarantee human dignity and social justice, starts the discussion of the mitigation of that principal, in consequence of appearing the diffuse (economic order, financial order, environment etc) infractions, in what the enterprises are the majors violators. The theme needs the following criminal principals: strict law, culpability and personality of the sanction. Two theories are used to explain the juridical nature of enterprises: fiction and reality. The doctrine unfavorable for the responsibility supports their allegations saying: there is lack of human action, impossibility to determinate culpability and incapacity for sanction. The thesis demonstrates that enterprises have action and culpability, from the extension of the ones that their representative organs have (indirect imputation), also they are capable of preventive side of the criminal sanction. It cannot be accepted a direct imputation of the action and culpability of the enterprises, because that could take too a total rupture with the principles of Criminal Wright. The first time that is found a criminal responsibility of enterprises in Brazil is a prescription made by the paragraph 2º, of the article 19 of the law number 8213/91(says that it s a contravention the violation of work regulamentation of hygiene and security), after that it is found in the practice of crimes against the environment, made by the article 3º of the law 9605/98, obeying the constitutional mandate prescript at the article 225, paragraph 3º. The law makes two explicit acquirements (a deliberation in the enterprise and the action needs to be favorable for the enterprise) and one implicit (it cannot be a public enterprise) for the configuration of the enterprise responsibility. The sanctions are due to the nature of the enterprise: ticket, restriction of rights and community service. There is a lack of legislation in not criminalize enterprises in the practice of crimes that are related to the manipulation and use of transgenic (law 11.105/05), because diffuse crime and besides, the enterprises are the ones that detain or the legal permission, or the structure and financial size to act in this area. There is also a lack of legislation in the cases of infractions against economic order, financial and public economy (article 173, paragraph 5º of the Federal Constitution), also because it s a diffuse crime and it s a area where the enterprises have the economic power to offend the value that is being protected
Palavras-chave: Legalidade
Culpabilidade
Pessoalidade da pena
Strict law
Culpability
Personality of the sanction
Brasil -- [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
Culpa (Direito) -- Brasil
Pessoa juridica -- Brasil
Responsabilidade penal -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Castro, João Cesar Barbieri Bedran de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2010. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8927
Data do documento: 26-Mai-2010
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