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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8917Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Carneiro, Tânia Aoki | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4447783Z8 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:30:07Z | - |
| dc.date.available | 2010-06-21 | - |
| dc.date.issued | 2010-05-03 | - |
| dc.identifier.citation | Carneiro, Tânia Aoki. Recurso especial (art. 105, III, a, CF) e ação rescisória (art. 485, V, CPC): confronto dos institutos. 2010. 338 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8917 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo confrontar o recurso especial, interposto com fundamento em contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal (art. 105, III, a, CF/88), e a ação rescisória proposta com base em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC). Primeiramente, identificamos as espécies de meios de impugnação das decisões judiciais previstas no ordenamento jurídico pátrio, para o fim de situar o recurso especial e a ação rescisória no quadro geral dos remédios de controle dos atos judiciais. Verificamos que o recurso especial se encarta, como o próprio nome diz, na classe dos recursos, enquanto a ação rescisória constitui exemplo típico de ação autônoma de impugnação. Diante da controvérsia existente quanto aos limites impostos pelo sistema ao manejo destes remédios, analisamos, em separado, cada um dos institutos, procurando buscar o exato sentido e alcance do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seguida, procedemos ao confronto do recurso especial e da ação rescisória, oportunidade em que foram pontuadas as suas principais semelhanças e diferenças. Vimos que, a despeito do termo literal constante do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a mesma matéria debatida em recurso especial antecedente, interposto com fulcro em contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, poderá ser suscitada na ação rescisória baseada em violação a literal disposição de lei. Mesmo assim, a ação rescisória não pode ser considerada, necessariamente, uma reiteração do recurso especial, tendo em vista a maior amplitude do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Analisamos também a admissibilidade da interposição de recurso especial contra decisão proferida em ação rescisória, perquirindo quais as matérias podem ser suscitadas pelo recorrente. Examinamos, por fim, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão proferida em rescisória. Com isso, procuramos delimitar o âmbito de cabimento do recurso especial e da ação rescisória nas hipóteses supramencionadas, de modo que se efetive o controle da legalidade das decisões judiciais, sem que seja protraída, indefinidamente, a obtenção de uma solução final para os conflitos | por |
| dc.description.abstract | The purpose of this study is to compare the special appeal filed based on opposition to, or non applicability of federal treatise or law (art. 105, III, a, CF/88) and the proposed motion for a new trial based on violation of the exact provision of law (art. 485, V, CPC). Firstly, we identified the types of means for challenging legal judgments contemplated in the Brazilian legal system, in order to place the special appeal and the motion for a new trial within the overview of the remedies for controlling judicial acts. We identified that the special appeal, as the name itself suggests, fits into the class of appeals, while the motion for a new trial represents an example of a typical stand-alone inadmissibility suit. Given the existing discussion regarding the limits imposed by the system on dealing with these remedies, we analyzed each concept separately, searching for the exact sense and reach of art. 105, subsection III, letter a, of the Federal Constitution and of art. 485, subsection V, of the Code of Civil Procedure. Subsequently, we proceeded to compare the special appeal and the motion for a new trial, at which opportunity their principal similarities and differences were identified. We saw that, although the term exact is to be found in art. 485, subsection V, of the Code of Civil Procedure, the same material discussed in a prior special appeal filed as the point of support for opposition to or non applicability of the federal law may be raised in the motion for a new trial based on violation of the exact provision of the law. Even so, the motion for a new trial cannot be necessarily considered a reiteration of the special appeal, given the greater vastness of art. 485, subsection V, of the Code of Civil Procedure. We also analyzed the admissibility of filing the special appeal against the judgment handed down in a motion for a new trial, investigating which subjects may be raised by the appellant. Lastly, we examined the possibility of filing a motion for a new trial against a recissory judgment handed down. By doing so we sought to limit the scope of admissibility of the special appeal and of the motion for a new trial in the aforementioned situations, so that there is effective control of judicial sentences, without indefinitely delaying the arrival at a final solution for the conflicts | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17709/Tania%20Aoki%20Carneiro.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Ações autônomas de impugnação | por |
| dc.subject | Sucedâneos recursais | por |
| dc.subject | Appeals | eng |
| dc.subject | Stand-alone inadmissibility suits | eng |
| dc.subject | Remedial substitutes | eng |
| dc.subject | Special appeal | eng |
| dc.subject | Motion for a new trial | eng |
| dc.subject | Brasil -- [Constituicao (1988)] | por |
| dc.subject | Acao rescisoria -- Brasil | por |
| dc.subject | Processo civil -- Brasil | por |
| dc.subject | Recurso especial -- Brasil | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | por |
| dc.title | Recurso especial (art. 105, III, a, CF) e ação rescisória (art. 485, V, CPC): confronto dos institutos | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Tania Aoki Carneiro.pdf Restricted Access | 2,3 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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