REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A norma geral antielisiva no sistema constitucional tributário brasileiro
Autor(es): Toledo, Fernanda Ferrari Pompeu de
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: O objetivo deste estudo foi verificar a constitucionalidade de lei geral antielisiva, de acordo com o atual sistema constitucional brasileiro. Para tanto, examinamos a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, delimitando o estudo proposto, analisando suas normas, princípios gerais e princípios específicos do Direito Tributário. Estudamos conceitos relativos à incidência e interpretação das normas, notadamente daquelas que estabelecem presunções e ficções jurídicas, a fim de identificar a possível abrangência de uma norma geral antielisiva. Aprofundando o exame da questão relativa à elisão fiscal, definimos alguns conceitos dos principais institutos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que envolvem a matéria: a elisão e a evasão fiscal, a simulação, a dissimulação, o negócio jurídico indireto, a fraude à lei e o abuso de direito. Examinamos, também, institutos jurídicos provenientes de ordenamentos alienígenas, os quais foram estudados somente a título exemplificativo, por serem inaplicáveis ao nosso sistema, como a teoria da interpretação econômica e o abuso de forma. Por fim, verificamos a jurisprudência nos tribunais judiciais e administrativos, relativa à desconstituição de planejamentos tributários e à aplicação da norma geral antielisiva
Abstract: The purpose of this study was to check the constitutionality of the general antiavoidance law, in accordance with the current Brazilian constitutional system. For such, we examined the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on 10/5/1988, delimiting the proposed study, analyzing its norms, general principles and specific principles of the Tax Law. We assessed concepts pursuant to the incidence and construal of the norms, in special those that establish juridical presumptions and fictions, in order to identify the possible scope of a general anti-avoidance rule. Deepening the examination of the question related to tax avoidance, we defined some concepts from the main juridical institutes foreseen in the Brazilian legal system that involve the subject: tax avoidance and evasion, the simulation, the dissimulation, the indirect juridical business, the fraud of the law and the abuse of right. We will also examine juridical institutes arising from foreign legal systems, which were studied only as an example, as these are unenforceable in our system, such as the theory of economic interpretation and the abuse of form. Finally, we checked the jurisprudence in the judicial and administrative courts, related to the deconstruction of tax planning and to the application of the general anti-avoidance rule
Palavras-chave: Planejamento tributário
Evasão fiscal
Princípios constitucionais tributários
Tax planning
Tax avoidance and evasion
Constitutional tax principles
Elisao fiscal -- Brasil
Incidencia tributaria -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Toledo, Fernanda Ferrari Pompeu de. A norma geral antielisiva no sistema constitucional tributário brasileiro. 2009. 193 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8864
Data do documento: 19-Nov-2009
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