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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8718Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Nascimento, Octavio Bulcão | - |
| dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Paulo de Barros | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:29:36Z | - |
| dc.date.available | 2009-09-09 | - |
| dc.date.issued | 1999-11-30 | - |
| dc.identifier.citation | Nascimento, Octavio Bulcão. Responsabilidade tributária dos sucessores. 1999. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1999. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8718 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo descrever o instituto da responsabilidade tributária dos sucessores no Sistema Constitucional Brasileiro, mediante uma análise dos enunciados prescritivos constantes do texto constitucional, do Código Tributário Nacional e de algumas decisões judiciais. Para tanto, explicitaremos os critérios de apropriação desses enunciados, de forma a constituir um sistema de referência que permita a visualização de um quadro coerente das normas jurídicas válidas que, direta ou indiretamente, versem sobre a responsabilidade tributária dos sucessores. Tomando os textos do direito positivo como base material de referência, procuraremos construir nosso objeto a partir de critérios de apropriação próprios das categorias da Teoria Geral do Direito e da Filosofia, como por exemplo a definição de direito, de norma jurídica válida, de sistema e de seus princípios informadores. Após estipular nossos critérios de apropriação, ingressaremos no exame da norma jurídica tributária e suas espécies, para separar as regras-matrizes de incidência tributária (norma tributária em sentido estrito) das demais (normas tributárias em sentido amplo), as quais são editadas para que a arrecadação do tributo previsto na regra-matriz de incidência seja a mais eficaz possível. Dentre as normas em sentido amplo, vamos identificar as normas que versam sobre a responsabilidade tributária. A partir delas elegeremos critérios comuns que permitam sistematizar todas as espécies de responsabilidade tributária. Nesse momento, poderemos definir conotativamente a responsabilidade tributária como norma jurídica tributária que alça à condição de sujeito passivo um terceiro vinculado juridicamente ao contribuinte, o qual se torna responsável pelo cumprimento de prestação consistente em levar aos cofres públicos valor equivalente ao débito tributário do contribuinte. Procuraremos também estabelecer o desenho da competência do legislador ordinário para editar tais normas, bem como denotar as espécies de responsabilidade tributária existentes, dentro,das quais se insere a responsabilidade tributária dos sucessores. Após decomposição analítica dessa espécie de responsabilidade e de seus reflexos, emitiremos opinião acerca da fonte material dessas normas, o que eventualmente poderá ser útil para aqueles que, adotando nosso sistema de referência, pretendam pleitear sua invalidação (questão de prova). Cumpre registrar que o presente estudo busca, no magistério do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho, as premissas necessárias para solucionar o problema estabelecido | por |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17069/Octavio%20Bulcao%20Nascimento.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Fato juridico tributario | por |
| dc.subject | Normas tributarias | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | por |
| dc.title | Responsabilidade tributária dos sucessores | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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